Pauta desta quinta-feira (25) discute regulação de indenizações por extravio de bagagem
A recorrente alega violação ao artigo 246 da Constituição Federal , pois a modificação não poderia ter sido editada a partir de medida provisória... A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quinta-feira (25) inclui recursos nos quais o Tribunal irá analisar se indenizações por extravio de bagagem em transporte aéreo internacional... Em discussão: saber se as indenizações por extravio de bagagem em transporte aéreo internacional são reguladas pela Convenção de Varsóvia ou pelo Código de Defesa do Consumidor