Vigência Lei 8.213 /91 em Notícias

A nova redação da Lei 8.213 /91, que aumentou o valor do auxílio-acidente do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de 40% para 50% do valor do salário de contribuição do segurado, não se aplica a... A Advocacia-Geral da União (AGU), em defesa do INSS, argumentou que a alteração de benefícios concedidos anteriormente à vigência da lei atual ou de suas modificações violaria o princípio constitucional... A Advocacia-Geral da União (AGU), em defesa do INSS, argumentou que a alteração de benefícios concedidos anteriormente à vigência da lei atual ou de suas modificações violaria o princípio constitucional

Como o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 1985, durante a vigência da Lei 8.213 /91, ela, como filha inválida, deve ser considerada beneficiária, independente de comprovação de dependência econômica... /91, sendo presumida a dependência econômica, na forma do § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91”, conclui o relator... mantida pelos seus próprios fundamentos, uma vez restar comprovado nos autos que a autora é filha maior inválida, o que lhe assegura o direito à pensão, nos termos do art. 16 , I , c/c o art. 76 da Lei 8.213

Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal /88 e da Lei nº 8.213 /91, de acordo com o disposto no art... /91... à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, destacando que as parcelas vencidas antes de 23/06/2005 estão prescritas, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 103 , da Lei nº 8.213

da Lei nº 8.213 /91, e a elevação do seu coeficiente de cálculo para o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir da vigência da Lei nº 9.032 /95; e que lhe fosse assegurado... /91... Nacional do Seguro Social (INSS), postulando o restabelecimento do seu benefício de auxílio suplementar por acidente de trabalho, concedido em 18/09/82, convertido em auxílio-acidente a partir da vigência

A nova redação da Lei 8.213 /91, que aumentou o valor do auxílio-acidente do INSS de 40% para 50% do valor do salário de contribuição do segurado, não se aplica a benefícios concedidos antes da mudança... A Advocacia-Geral da União, em defesa do INSS, argumentou que a alteração de benefícios concedidos anteriormente à vigência da lei atual ou de suas modificações violaria o princípio constitucional do ato

8.213 /91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870 /94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial... “O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei... (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.”

8.213 /91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870 /94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial... “O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei... (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.”

8.213 /91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870 /94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial... “O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei... (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.”

Como o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 1985, durante a vigência da Lei 8.213 /91, ela, como filha inválida, deve ser considerada beneficiária, independente de comprovação de dependência econômica... /91, sendo presumida a dependência econômica, na forma do § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91”, conclui o relator... mantida pelos seus próprios fundamentos, uma vez restar comprovado nos autos que a autora é filha maior inválida, o que lhe assegura o direito à pensão, nos termos do art. 16 , I , c/c o art. 76 da Lei 8.213

da Lei 8.213 /91... No direito previdenciário, não é possível a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade quando o requisito etário somente foi atendido na vigência da Lei 8.213 /91 ( LBPS ), por... da Lei 8.213 /91 ( LBPS ) a qual revogou o dispositivo da Lei 3.0807/60 (LOPS) que estabelecia a possibilidade de conversão