Ação Civil por Ato de Improbidade: Prescrição em Notícias

Ele entende que não seria o caso de aplicar a regra da Lei de Ação Popular, ante a particularidade de se tratar de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual se pleiteou, além... No precedente citado pelo relator, tratava-se de ação civil pública para anulação de atos administrativos, sem notícia de prática de improbidade... O ministro citou como precedente o AREsp 213.642 , em que ficou decidido que, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da ação civil pública, aplica-se a esta, por analogia, a prescrição

(Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0002141-79.2008.8.20.0001)... O Ministério Público ingressou com a Ação de Improbidade Administrativa contra o réu afirmando que ele praticou ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 9º, inciso XI, e 11º, inciso VI, da... prova de que houve o seu enriquecimento ilícito, impugnando a pretensão ministerial, defendendo, que não praticou ato de improbidade e que a prova dos autos não autoriza juízo de procedência da ação

(Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0002141-79.2008.8.20.0001) Fonte: TJRN... O Ministério Público ingressou com a Ação de Improbidade Administrativa contra o réu afirmando que ele praticou ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 9º, inciso XI, e 11º, inciso VI, da... prova de que houve o seu enriquecimento ilícito, impugnando a pretensão ministerial, defendendo, que não praticou ato de improbidade e que a prova dos autos não autoriza juízo de procedência da ação

Sustenta, por fim, que os atos praticados pelos ministros de Estado “podem configurar, concomitantemente, crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa”... “Em suma, não há que se falar em prescrição do direito de ação do Ministério Público Federal para ajuizar a ação civil pública de improbidade administrativa de que trata os autos”, afirmou... O MPF ajuizou ação civil pública (ACP) na Justiça Federal objetivando a aplicação das penalidades impostas pela Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), e ressarcimento de danos, aos acusados, sob

O Supremo ainda vai discutir recurso sobre prazo prescricional em ações sobre ressarcimento ao erário por agentes públicos que cometem atos de improbidade ( RE 852.475 )... O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (16/6), entendimento de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”... Quanto à necessidade de fixação do termo inicial do prazo de prescrição, o ministro disse que a questão constitucional limitou-se à abrangência da ação de ressarcimento decorrente de ilícitos de natureza

das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa... ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos tipificados como improbidade ou ilícitos penais... Portanto, segundo ele, a ressalva constitucional da imprescritibilidade não se aplica a qualquer ação, mas apenas às que busquem o ressarcimento, decorrentes de sanções por atos de improbidade administrativa

Rafael Albuquerque A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) confirmou o recebimento da ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério... Em razão das ilegalidades, o MP pediu a condenação dos réus por ato de improbidade... O Ministério Público apresentou contra-razões, defendendo que não houve a prescrição dos atos de improbidade praticados, uma vez que os cinco anos do prazo prescricional só são contados a partir do momento

Acadêmicos e profissionais da área jurídica, além de demais interessados em conhecer as questões referentes ao ato de improbidade administrativa já podem realizar inscrição em palestra, promovida pela... O palestrante também é autor das seguintes obras: Manual de Direito Administrativo, Ação Civil Pública, Processo Administrativo Federal, Comentários ao Estatuto da Cidade , Consórcios Públicos e Improbidade... Administrativa: prescrição e outros prazos extintivos

Por cosectário lógico, descabe prosseguir a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sem a presença do ex-prefeito do Município de Nazaré no polo passivo, eis que falecido antes... Entendeu também que o pedido de condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa estaria prescrito... Segundo o MPF, a contratação ocorreu mediante dispensa indevida de licitação, razão pela qual prefeito e empresa deveriam ser condenados por ato de improbidade administrativa

A decisão, entretanto, não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa... A ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil prescreve em cinco anos... ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos tipificados como improbidade ou ilícitos penais