Ação de Cobrança com Dano Moral em Notícias

“A mera cobrança de metas por parte do empregador não é suficiente para a configuração do dano moral... Na ação movida na justiça, a trabalhadora afirmou que era torturada psicologicamente para conseguir alcançar resultados... Ao analisar o caso, o desembargador Edson Bueno, relator do processo na 1ª Turma, ponderou que a cobrança de metas em si não é ilegal, mas sim quando ultrapassa os limites

Mendes afirmou que a jurisprudência do STF já assentou a inconstitucionalidade do tabelamento do dano moral, por entender que o julgador se tornaria um mero aplicador da norma... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na CLT... O colegiado analisou dispositivos incluídos pela reforma trabalhista de 2017 que estabeleceram parâmetros para a cobrança de indenizações e foram questionados em três ações diretas de inconstitucionalidade

A decisão teve origem em ação coletiva na qual o Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBPDI) pediu que a Apple fosse condenada a pagar indenização de R$ 50 milhões por dano moral... Dano moral coletivo está relacionado a direitos difusos e coletivos No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, de fato, conforme a jurisprudência do tribunal, o dano moral coletivo só será... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), apesar de reconhecer a legitimidade da autora, entendeu que não ficou caracterizado o dano moral coletivo, pois as falhas tecnológicas

O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou ocorrência de dano moral em ação movida por uma empresa contra o Banco do Nordeste, pelo excesso de encargos cobrados em execução... A relatora, ministra Nancy Andrighi, disse que há parte da doutrina que defende que não existe dano moral contra empresa... No STJ, o banco alegou que o acórdão utilizou critérios genéricos e aleatórios para fixar o dano moral, além de apontar a exorbitância do valor arbitrado

“Esta quantia relativa ao dano moral serve para atender a critérios como a extensão do dano, a condição financeira de seu causador e vítima, que neste caso é o consumidor, não se esquecendo de se atentar... ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de indenização por dano moral... O Tribunal de Justiça da Paraíba através da Segunda Câmara Cível, reformou a sentença para condenar o Banco Bradesco pela cobrança de prêmio de seguro não contratado pelo cliente, e por este motivo condená-lo

O incômodo não pode ser tomado como dano moral", afirma... O dano moral, como qualquer caso de apuração de responsabilidade, deve existir de fato, ou seja, deve haver a ação que guarde nexo com a punição... condenada a indenizar por danos morais devido às inúmeras cobranças

Por isso, ajuizaram ação na Justiça requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil... Por isso, ajuizaram ação na Justiça requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil... Por isso, ajuizaram ação na Justiça requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil

Em sua defesa, a ré argumenta que não praticou ato ilícito e que não há dano moral a ser indenizado... Pede que a ré seja condenada a cessar a cobrança abusiva, além de indenizá-lo pelos danos morais suportados... Caso deseje perseguir o adimplemento do débito, a Ré possui meios legais de exercer tal direito, como a inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, a execução do contrato e ação de cobrança, não cabendo

De acordo com a decisão, o dano moral presumido foi comprovado pela cobrança de algo que já havia sido superado, colocando o licenciamento do automóvel sob condição do novo pagamento da multa... O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa... A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou, em seu voto, que, ao contrário do dano moral, o dano material não pode ser presumido

Ação de indenização por danos morais Mesmo tendo recebido a notícia de que cobrança foi cancelada, João ingressou com ação de indenização por danos morais contra a operadora do cartão de crédito alegando... dano moral objetivo, in re ipsa... in re ipsa (dano moral com prejuízo presumido), não sendo necessária nenhuma outra comprovação