Cobrança e Ameaça de Protesto Indevidas em Notícias

ou se efetuada cobrança que expusesse o consumidor a ameaça, coação, constrangimento, ou interferência malsã na sua vida social”... Um consumidor recebeu uma cobrança indevida em sua fatura de cartão de crédito no valor de R$ 835,99... Segundo a Ministra relatora Maria Isabel Gallotti “assim como o saque indevido, também o simples recebimento de fatura de cartão de crédito na qual incluída cobrança indevida não constitui ofensa a direito

de negativação ou protesto do nome do devedor ou mesmo cobrança vexatória, não enseja indenização por danos morais... Se há ameaça de envio do nome do consumidor a cadastro de inadimplentes, isso não é cobrança amigável, mas cobrança coercitiva, absolutamente ilegal... A cobrança indevida de valores oriundos de dívida prescrita gera o dever de indenizar os danos morais sofridos

Cobranças abusivas, sob ameaça, constrangedoras ou com publicidade negativa do devedor e protesto indevido... Selecionamos 10 dos casos mais comuns, confira: Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas, se houver comprovação de pagamento da fatura... Falta de notificação do devedor na inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito ou inscrição indevida

O fato, por si só, já é grave quando a cobrança é devida, mas e quando esta cobrança é indevida e, o pior, não é nem uma dívida sua ou de alguém que você conheça... Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único... Além disso, o art. 42 , caput, do CDC [4] estipula o modo como se dará a cobrança de dívidas, expondo que o consumidor inadimplente não poderá ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça

em cadastros de inadimplentes, protesto, ameaças descabidas, descrédito, coação, constrangimento, ou interferência malsã na sua vida social, por exemplo ( REsp 326.163-RJ , Quarta Turma, DJ 13/11/2006... Com efeito, a jurisprudência tem entendido caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobrança, com publicidade negativa de dados do consumidor, reiteração da cobrança indevida, inscrição... Portanto, o envio de cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo, in re ipsa , na medida em que não ofende direito da personalidade

inadimplentes, protesto, ameaças descabidas, descrédito, coação, constrangimento, ou interferência malsã na sua vida social”, explicou a ministra Isabel Gallotti, relatora do caso, no julgamento... “A jurisprudência tem caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobrança, com publicidade negativa de dados do consumidor, reiteração da cobrança indevida, inscrição em cadastros de... Na avaliação dos ministros que julgaram a questão, assim como o saque indevido, o simples recebimento da fatura de cartão de crédito com cobrança indevida não ofende direitos da personalidade, como honra

dano moral, como por exemplo: a) reiteração da cobrança indevida mesmo após o consumidor ter reclamado; b) inscrição do cliente em cadastro de inadimplentes; c) protesto da dívida; d) publicidade negativa... do nome do suposto devedor; ou e) cobrança que exponha o consumidor, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento... Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida

de inadimplentes, protesto, ameaças descabidas, descrédito, coação, constrangimento, ou interferência malsã na sua vida social”, explicou Gallotti... “A jurisprudência tem entendido caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobrança, com publicidade negativa de dados do consumidor, reiteração da cobrança indevida, inscrição em cadastros... Na ocasião, os ministros entenderam que, assim como o saque indevido, o simples recebimento da fatura de cartão de crédito com cobrança indevida não ofende direitos da personalidade, como honra, imagem

de inadimplentes, protesto, ameaças descabidas, descrédito, coação, constrangimento, ou interferência malsã na sua vida social”, explicou Gallotti... “A jurisprudência tem entendido caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobrança, com publicidade negativa de dados do consumidor, reiteração da cobrança indevida, inscrição em cadastros... Na ocasião, os ministros entenderam que, assim como o saque indevido, o simples recebimento da fatura de cartão de crédito com cobrança indevida não ofende direitos da personalidade, como honra, imagem

Em alguns casos, o hospital ou clínica pode ser responsabilizado. 5 Cobranças abusivas, sob ameaça, constrangedoras ou com publicidade negativa do devedor e protesto indevido São os casos em que há o abuso... suspensa, deve juntar no processo a comprovação de pagamento e, constatada a cobrança indevida, será ilegal o corte, pois estamos diante de um serviço indispensável ao cidadão... www.cardo.adv.br 1 Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas Casos em que o consumidor, havendo o comprovante de pagamento da fatura, teve sua energia