Ação de Regulamentação de Direito de Visita em Notícias

Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Sandra Rabello reforçou a importância da regulamentação da profissão, frisando que a qualificação destas pessoas é imprescindível... O promotor lembrou que, em alguns casos, ações judiciais obrigam o Poder Público a custear um profissional para realizar o trabalho de cuidador de idosos que não possuam condições financeiras para arcar... A estrutura de lá é muito boa, os médicos realizam um trabalho brilhante com idosos, inclusive com equipes itinerantes que, depois da alta ser dada ao idoso, fazem visitas de acompanhamento aos mesmos

Por fim, expõe uma análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial acerca da (im) possibilidade de aplicação dos institutos do direito civil no que concerne a guarda, regulamentação de visitas e alimentos... Tal assunto é tão importante que o Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM já discutiu sobre a temática e sedimentou o seu entendimento afirmando em seu enunciado 11 que “na ação destinada... Portanto, é viável tutelar judicialmente os pedidos de guarda, regulamentação de visitas e alimentos para os animais de estimação após a ruptura da relação conjugal

No mês seguinte, o pai da criança interpôs, em Portugal, pedido de regulação do direito de visita à criança... Na contestação da ação promovida pela União, a DPU alegou que não havia como se falar em subtração ilegal de criança, uma vez que não houve violação do direito de guarda, pois o filho, desde o seu nascimento... A ação, na qual se requeria a repatriação à Portugal da criança C.E

Direito de visita Para o STJ, os animais em geral, como os cães de estimação, estão enquadrados na categoria de bens semoventes – suscetíveis de movimento próprio e passíveis de posse e propriedade... Com base nesse entendimento, uma decisão inédita foi tomada em junho deste ano pela Quarta Turma, que considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após a separação... Em certos julgados, os animais aparecem como protagonistas de controvérsias tipicamente humanas, a exemplo do recente processo em que o tribunal estabeleceu direito de visitas a uma cadela objeto de disputa

Em 1º grau, o juiz considerou que embora o direto a convivência familiar seja assegurado constitucionalmente, o referido direito pode sofrer restrições em situações graves... A genitora solicitou a suspensão das visitas presenciais do pai, em virtude da pandemia do coronavírus, podendo serem feitas por meio virtual, visando a segurança da criança e por conviver com a avó, grupo

como as de investigação de paternidade, de separação judicial, de pensão alimentícia, de divórcio, de regulamentação de visita, de guarda dos filhos, entre outras... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que possibilita aos autores de ações em direito de família optar pelo rito dos juizados especiais cíveis... Diferentemente de outros processos nesses juizados, as partes devem comparecer acompanhadas de advogados, porque há questões de direito especializado em disputa

Por isso, tramitar o feito pela vara criminal teria, infelizmente, os mesmos embrutecidos efeitos de se tramitar uma ação de guarda e regulamentação de visitas ou uma ação de destituição do poder familiar... na vara criminal, sem acesso a um Setor Técnico e recursos interdisciplinares que se destinem à garantia de direitos de réus e de vítimas... Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar

O advogado estava acompanhado do colega Antonio Carlos Galvão Moura, membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas da entidade... Fotos: Laiz Marques O ouvidor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, recebeu nesta segunda-feira (6/4) a visita do presidente da Subseção de Campinas... O encontro, ocorrido no gabinete do ouvidor, no 2º andar do edifício-sede da Corte, em Campinas, teve por objetivo o estabelecimento de ações conjuntas para aprimorar a utilização da Ouvidoria pelos advogados

Hoje são 150 ações ajuizadas em todo o país referentes a sequestro ou pedido de regulamentação de visita internacional... O maior volume de ações está em organismos como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos... A equipe está dividida em três áreas de atuação, chamadas de núcleos de controvérsias: direito internacional no Brasil; direitos humanos e o de foro estrangeiro

do direito de visita, investigação de paternidade, direito do consumidor, direito dos idosos, cobrança, locação e despejo, usucapião, inventário, acidente de trânsito, ações coletivas e questões criminais... oferecidos os serviços jurídicos envolvendo divórcio, guarda, pensão alimentícia, saúde, questões relacionadas à Eletrobrás, registro tardio, separação de corpos, interdição, guarda de filhos ou netos, regulamentação