Ação Indenizatória por Negativação Indevida em Notícias

indenizatória... Sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção firmou o entendimento de que a entidade que reproduz ou mantém cadastro com permuta de informações entre bancos de dados pode responder em ação indenizatória... Tal situação gerou o ajuizamento de ação de indenização por danos morais pelo cliente

indenizatória... Sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção firmou o entendimento de que a entidade que reproduz ou mantém cadastro com permuta de informações entre bancos de dados pode responder em ação indenizatória... Tal situação gerou o ajuizamento de ação de indenização por danos morais pelo cliente

Inteiro teor da decisão: 0058038-80.2XXX.805.0XX1 – INDENIZATORIA (REPARACAO DE DANOS) Autor (s): Valdivina De Souza Rodrigues De Jesus Advogado (s): Agnaldo Araújo Pazelli Oab/Ba 2596 Reu (s): Credicard... Pede, a final, seja julgada a ação totalmente improcedente. Réplica apresentada regularmente (fls.69). Audiência de conciliação inexitosa (fls. 70). É o relatório... Cumpre ainda salientar que, de acordo com o documento de fl. 20, emitido pelo CDL, a negativação no SPC indica como data de atraso o dia 20/05/2005, entretanto, esta data se refere a parcela de nº 08

de consignação em pagamento visando quitar o débito referente a título apontado a protesto e evitar que venha a responder futura demanda indenizatória... Moura Ribeiro, por unanimidade, julgado em 16/10/2018, DJe 18/10/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes... Na hipótese, o Magistrado de primeiro grau julgou procedente pedido de indenização, tendo em vista a manutenção da negativação do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito mesmo após determinação

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 04/08/2009, DJE 02/10/2009 18) A ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo... em 17 de setembro de 2010. 17) A data em que o consumidor tem ciência do registro indevido de seu nome nos cadastros de inadimplentes é o termo inicial da prescrição para o ajuizamento da demanda indenizatória... EDIÇÃO N. 59: CADASTRO DE INADIMPLENTES 1) A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa . Acórdãos AgRg no AREsp 821839/SP , Rel

No recurso, colacionou múltiplos entendimentos jurisprudenciais, argüindo o montante de R$ 30 mil como verba indenizatória... Porém, lembrou que existe entendimento específico para os casos de inscrição indevida em cadastros negativadores de crédito ou de protesto indevido de título... Na sentença original, nos autos da ação de indenização por danos morais em desfavor de Chocolates Garoto S.A, o pedido de ressarcimento por danos morais foi negado

Ressalta que nunca adquiriu, por si ou por terceiros, os bens e serviços dessa operadora de telefonia, sendo, portanto, infundada a dívida e indevida a correspondente negativação no referido órgão de restrição... Turma, 25/03/2008, DJ 22/04/2008 p. 1)"Considerando que a quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais guarda proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico... 2008, p. 1) Levando-se em conta as diretrizes doutrinária e jurisprudencial acima expostas, evidencia-se do in folio que o Autor é pessoa de parca situação financeira, que tem vários registros de negativação

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA BAIXA DEPOIS DO PAGAMENTO. ARTS. 43 , § 3º , E 73 , DO CDC . 1... O objeto desta ação é o ressarcimento do desembolsado pelo demandante com o segundo conserto

Alega não ter havido danos morais de gravidade, pois a negativação se restringiu ao SERASA e, quanto aos danos materiais inadmitiu sua existência. Pugna pela improcedência da ação... a correspondente negativação no referido órgão de restrição de crédito... Turma, 25/03/2008, DJ 22/04/2008 p. 1)"Considerando que a quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais guarda proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico

Pediu por fim a improcedência da ação com as conseqüentes cominações legais... Conforme: "A inclusão indevida de nome de cliente no serasa, por si só, gera o dano moral, ensejando a obrigação de indenizar da ré... Citada a requerida, apresentou contestação em fls. 50 a 55, não aduziu preliminares, e alegou no mérito o não cabimento dos danos morais vez que a negativação do nome do autor foi culpa do mesmo, por estar