Ação Renovatória de Contrato de Locação em Notícias

São Paulo: Revista Brasileira de Economia, 1960, p.23) [3] AÇÃO RENOVATÓRIA... Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a... Tal matéria não comporta discussão em ação desalijatória. II – Contrato de locação é de natureza pessoal e não real, sendo despicienda qualquer discussão em relação à propriedade do imóvel. (…)

De acordo com o magistrado, a aplicação do artigo 74 da Lei do Inquilinato (8245/91), que prevê o despejo do locatário em ação renovatória, só é válido quando o prazo do contrato de locação tiver acabado... de vigência do contrato e não apenas no momento do ajuizamento da ação”... Segundo a advogada que atuou no caso, Priscilla Szekely Mendes , a Justiça “reconheceu a regularidade e preenchimento dos requisitos para uma ação renovatória devem ser observados durante todo o período

Na quinta-feira (23), último dia do curso, a temática é “Ação renovatória”, ministrada por Geraldo Fonseca de Barros Neto... Os advogados alagoanos e estudantes de direito terão mais uma oportunidade de atualização, do dia 20 ao dia 23 de fevereiro, com o curso telepresencial sobre “Ações de locação e o novo CPC”... com ênfase na análise das cláusulas pactuadas pelas partes, suas repercussões quando da formação/execução do contrato e hipóteses de discussão judicial de seu conteúdo, não apenas fornecendo-lhe carga

O entendimento foi firmado pela Turma ao analisar a aplicação, em ação renovatória de contrato de locação comercial, da acessio temporis quando a soma de períodos ininterruptos de locação é utilizada para... ao ajuizamento da ação... A renovação do contrato de locação não residencial, nas hipóteses de acessio temporis , dar-se-á pelo prazo de cinco anos, independentemente do prazo do último contrato que completou o quinquênio necessário

“A nova lei teve um efeito devastador com relação aos casos de purgação de mora e ação renovatória de contrato de locação. A relação entre o locador e o locatário ficou ainda mais desequilibrada... “A tendência é o valor dos aluguel crescer ainda mais, porque, na medida em que os prazos dos contratos de locação forem se encerrando, o valor em eventual renovação acompanhará esses fatores externos... Tais medidas alteraram substancialmente as regras para locações comerciais e residenciais, com o objetivo de “aperfeiçoar” os procedimentos sobre locação de imóveis urbanos e “reequilibrar” e “readequar

O entendimento foi firmado pela Turma ao analisar a aplicação, em ação renovatória de contrato de locação comercial, da acessio temporis - quando a soma de períodos ininterruptos de locação é utilizada... ao ajuizamento da ação... "A renovação do contrato de locação não residencial, nas hipóteses de acessio temporis, dar-se-á pelo prazo de cinco anos, independentemente do prazo do último contrato que completou o quinquênio necessário

O entendimento foi firmado pela Turma ao analisar a aplicação, em ação renovatória de contrato de locação comercial, da acessio temporis quando a soma de períodos ininterruptos de locação é utilizada para... ao ajuizamento da ação... A renovação do contrato de locação não residencial, nas hipóteses de acessio temporis, dar-se-á pelo prazo de cinco anos, independentemente do prazo do último contrato que completou o quinquênio necessário

O entendimento foi firmado pela Turma ao analisar a aplicação, em ação renovatória de contrato de locação comercial, da acessio temporis quando a soma de períodos ininterruptos de locação é utilizada para... ao ajuizamento da ação... A renovação do contrato de locação não residencial, nas hipóteses de acessio temporis, dar-se-á pelo prazo de cinco anos, independentemente do prazo do último contrato que completou o quinquênio necessário

Lembrando que o locatário tem o direito de renovar o contrato judicialmente o contrato de locação (ação renovatória), desde que verificados os requisitos previstos em lei, sendo que o valor da nova locação... Por outro lado, há ainda uma outra opção, bem mais restrita, de se tentar o reequilíbrio do contrato mediante o ajuizamento de ação judicial, visando adequar o preço da locação à situação econômica de... Ao empreendedor/locador só é possível retomar o imóvel ao final do contrato, desde que não renovado por renovatória, exceto se houver o descumprimento de alguma cláusula contratual que enseje justo motivo

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO RENOVATÓRIA – CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DE RE NOVAÇÃO AUTOMÁTICA – AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIFESTAÇÃO DE DESACORDO PELA PARTE NO PRAZO PREVISTO NA AVENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE... No título II – Dos procedimentos – Capítulo V – da Ação Renovatória, a Lei 8.245 /91, estabelece no seu artigo 71 que “os documentos que devem instruir a petição inicial, preencher os requisitos do artigo... As condições exigidas para o exercício do direito da renovação do contrato de locação de imóveis comerciais estão estabelecidas no artigo 51 , da Lei 8.245 , de 18.10.1991, quais sejam: I – o contrato