A Administração Pública Pode Rever Seus Atos a Qualquer Tempo em Notícias

a qualquer tempo. (...)."... norteadores da Administração Pública.APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.”... administrativo unilateral, precário e discricionário, ou seja, grosso modo, pode ser revogado pela Administração Pública (no caso, Municipalidade) conforme critérios de mérito (conveniência e oportunidade

Somente com este viés proativo é que, por exemplo, a meta 18 de 2013 (“julgar, até o fim de 2013, os processos contra a administração pública e de improbidade administrativa distribuídos ao Superior Tribunal... Logo, qual o sentido das metas no Poder Judiciário que obrigam realizar atos como uma produção em série de uma fábrica, sem que se tenha o tempo necessário para uma boa audiência de conciliação, uma boa... Há uma máxima da ciência da administração que diz que “sem envolvimento, não há comprometimento”

e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso por meio de licitação... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Responsabilidade do hospital por ato próprio. Nexo de causalidade. Ausência de disponibilização de sala de cirurgia em tempo adequado... Do disposto na Lei n. 6.404 /1976 em seu art. 254-A , pode-se extrair que a alienação de controle estaria condicionada (de forma resolutiva ou suspensiva) à realização de Oferta Pública de Aquisição (OPA

DESTAQUE A Administração Pública é obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico somente após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas... Número indeterminado de atos sexuais. Crimes praticados por longo período de tempo. Recorrência das condutas delitivas. Pratica inequívoca de mais de 7 repetições. Fração máxima de majoração da pena... Nesse sentido, frisa-se que "não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir

Dentro dos objetivos da lei, pode o contrato de concessão especial sob o regime de parceria público-privada ser conceituado como o acordo firmado entre a administração pública e pessoa do setor privado... Entendido o principio da eficiência nos tratos da Administração pública para com o particular, pode-se caracterizar a deficiência/ineficiência dos serviços públicos, extraindo-se do conceito acima alinhado... Já a concessão administrativa é o contrato de concessão de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento de instalação de

“Por exemplo, na sessão, alguns defenderam que o Ministério Público não terá legitimidade para essa ação de ressarcimento, mas apenas o órgão prejudicado, como a administração direta, empresa pública... Há corrente do STJ que entende que para a configuração dos atos de improbidade bastaria um 'dolo indireto'... Isso é muito perigoso, pois pode gerar uma responsabilização objetiva dos agentes que não prescreverá”, destaca

"A Administração Pública pode e deve rever seus próprios atos, anulando aqueles que estejam em desconformidade com a lei... Sem governabilidade Nos pareceres, o promotor de Justiça destacou que os servidores concursados têm direito aos vencimentos e às vantagens que deixaram de receber durante o tempo em que estiveram exonerados... Todavia, quando a anulação do ato administrativo interferir na esfera do interesse particular, faz-se necessário observar-se ao contraditório e a ampla defesa", explicou

“A Administração Pública pode e deve rever seus próprios atos, anulando aqueles que estejam em desconformidade com a lei... Sem governabilidade Nos pareceres, o promotor de Justiça José Raldeck destacou que os servidores concursados têm direito aos vencimentos e às vantagens que deixaram de receber durante o tempo em que estiveram... Todavia, quando a anulação do ato administrativo interferir na esfera do interesse particular, faz-se necessário observar-se ao contraditório e a ampla defesa”, explicou Raldeck

Ou seja, quando se fala de segurança pública, esta não se pode limitar à luta contra a criminalidade; deve incluir também a criação de um ambiente propício e adequado para a convivência pacífica das pessoas... Sem contar que a ocultação e a dissimulação podem se protrair no tempo, mediante a prática de diversos atos subsequentes, exatamente para dar aparência de legalidade às aquisições obtidas de modo ilícito... o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva com base no exame de outras provas

Somente com este viés proativo é que, por exemplo, a meta 18 de 2013 (julgar, até o fim de 2013, os processos contra a administração pública e de improbidade administrativa distribuídos ao Superior Tribunal... Logo, qual o sentido das metas no Poder Judiciário que obrigam realizar atos como uma produção em série de uma fábrica, sem que se tenha o tempo necessário para uma boa audiência de conciliação, uma boa... Há uma máxima da ciência da administração que diz que sem envolvimento, não há comprometimento