Resumo do Informativo nº 935 do STF
de pronúncia... amparo constitucional ou legal, acarreta o completo desvirtuamento das premissas racionais de valoração da prova e desvirtua o sistema bifásico do procedimento do júri brasileiro, a esvaziar a função da decisão de pronúncia... reo” Clipping da Repercussão Geral Outras Informações Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – PRESIDENTE DA REPÚBLICA Medida provisória: revogação e reedição É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente