Acordo Celebrado Pelas Partes Não Homologado em Notícias

Sem previsão legal Em função do acidente, as partes celebraram, em abril de 2001, acordo extrajudicial para composição dos danos decorrentes do acidente, o qual foi homologado em maio do mesmo ano... O Ministério Público não pode interpor recurso para impugnar a homologação de acordo decorrente de acidente de trabalho que tenha sido livremente celebrado por pessoa portadora de deficiência física... Segunda violência No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o acordo celebrado por deficiente físico, ainda que abrindo mão de tratamento particular de saúde em troca de dinheiro, não pode

A Convenção de Singapura possibilitou que um Acordo de Mediação internacional seja homologado diretamente nos Tribunais judiciais do país onde o patrimônio da outra parte está localizado, capacitando a... Os tribunais das diversas jurisdições somente poderão se recusar a executar o acordo em circunstâncias pontuais: (a) Se uma das partes for incapaz ; (b) Se o acordo não for vinculante, nulo, inoperante... Singapura, desde que o acordo sido celebrado naquele país ou em outro país contratante

Em abril de 2019, as partes firmaram acordo, mas a empresa requereu, com base no artigo 393 e 478 do Código Civil , a repactuação dos pagamentos das parcelas vincendas do acordo celebrado, sem a incidência... Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que, "apesar do acordo homologado judicialmente ter força de decisão irrecorrível, ocorrência de caso fortuito ou força maior podem ter o condão de repactuação... O trabalhador, por sua vez, se manifestou de forma contrária e não concordou com os novos termos

Assim, o pacto celebrado não pode ser invalidado. Conforme constatado, o próprio trabalhador confessou, em seu depoimento, “que não houve ameaça” na assinatura do acordo... Além disso, a prova documental e testemunhal não revelou fatos que pudessem desconstituir o acordo firmado pelas partes... Eles concluíram que ele celebrou o acordo sem qualquer tipo de coação, agindo por livre e espontânea vontade, não havendo justificativa legal para a invalidação do ajuste devidamente homologado em juízo

Assim, o pacto celebrado não pode ser invalidado. Conforme constatado, o próprio trabalhador confessou, em seu depoimento, "que não houve ameaça" na assinatura do acordo... Além disso, a prova documental e testemunhal não revelou fatos que pudessem desconstituir o acordo firmado pelas partes... Eles concluíram que ele celebrou o acordo sem qualquer tipo de coação, agindo por livre e espontânea vontade, não havendo justificativa legal para a invalidação do ajuste devidamente homologado em juízo

proibida em lei, não havendo motivos capazes de impedir a homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes... Nesse cenário, concluiu que não havia motivo para que o ajuste não fosse homologado pela Justiça do Trabalho, conforme previsto nas novas regras trazidas pela reforma trabalhista... O relator lembrou que o acordo extrajudicial trazido pela Lei 13.467 /17 (artigos 855-B e seguintes) possibilita às partes, por ato voluntário, firmarem acordo fora do juízo, podendo acionar o Judiciário

Os acordos trabalhistas extrajudiciais passaram a ser homologados pela Justiça do Trabalho a partir da reforma trabalhista ( Lei 13.467/2017 )... Com esse argumento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) manteve sentença que negou a homologação de acordo celebrado entre empresa e trabalhadora demitida sem justa causa... É inviável a homologação de acordo extrajudicial em que as partes são representadas por advogados do mesmo escritório

Assim, o pacto celebrado não pode ser invalidado. Conforme constatado, o próprio trabalhador confessou, em seu depoimento, "que não houve ameaça" na assinatura do acordo... Além disso, a prova documental e testemunhal não revelou fatos que pudessem desconstituir o acordo firmado pelas partes... Eles concluíram que ele celebrou o acordo sem qualquer tipo de coação, agindo por livre e espontânea vontade, não havendo justificativa legal para a invalidação do ajuste devidamente homologado em juízo

O acordo firmado entre as partes foi homologado pela 3ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), que extinguiu o processo. Ref.: Processo nº 5012125-39.2019.4.04.7100/RS... Em um primeiro momento, as tentativas por via administrativa para resolver o problema não obtiveram sucesso, o que levou a Procuradoria-Regional da União na 4ª Região (PRU4), unidade da AGU que atuou no... O acordo envolveu uma faixa de domínio da União que estava ocupada indevidamente pela empresa estadual

O ministro destacou que não houve sentença transitada em julgada, mas acordo homologado na fase de conhecimento... “Assim, as partes podem partes transacionar de forma que as parcelas discriminadas no acordo sejam tão somente de natureza indenizatória, situação, como a dos autos, em que não há que se falar em incidência... Segundo a Turma, as partes podem transacionar a natureza das parcelas discriminadas no acordo