STF Mar23 - Acesso a Todas as Provas da Acusação - Ferimento a SV.14 do STF - Reabertura do Prazo para a Resposta a Acusação
Requereu, liminarmente, o adiamento da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 30/01/2023, até que seja analisado o mérito da presente reclamação, com o acesso a todas as imagens provenientes... Indeferimento do pedido de requisição sob o fundamento de ausência de manifestação da Defesa no prazo legal. Alegada violação à Súmula Vinculante 14... A medida liminar foi concedida somente para determinar a suspensão da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 30/01/2023, até o julgamento do mérito da presente reclamação (e-doc. 15)