Agravo de Instrumento Não Conhecido por Ausência de Preparo em Notícias

No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado... Não será conhecido o recurso, quando a petição de interposição estiver desacompanhada das razões, salvo se ambas foram apresentadas no prazo legal, sem prejuízo da análise das matérias que puderem ser... Indeferida a concessão do beneficio da gratuidade da justiça, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso. 31

No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado... Não será conhecido o recurso, quando a petição de interposição estiver desacompanhada das razões, salvo se ambas foram apresentadas no prazo legal, sem prejuízo da análise das matérias que puderem ser... Indeferida a concessão do beneficio da gratuidade da justiça, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso. 31

“No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado... “Não será conhecido o recurso, quando a petição de interposição estiver desacompanhada das razões, salvo se ambas foram apresentadas no prazo legal, sem prejuízo da análise das matérias que puderem ser... “Indeferida a concessão do beneficio da gratuidade da justiça, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso”. 31

No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado... Não será conhecido o recurso, quando a petição de interposição estiver desacompanhada das razões, salvo se ambas foram apresentadas no prazo legal, sem prejuízo da análise das matérias que puderem ser... Indeferida a concessão do beneficio da gratuidade da justiça, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso. 31

Defende que preparo e deserção são temas de ordem pública, que podem e devem ser conhecidos ex officio pelo Tribunal ad quem... O relator deferiu a liminar, contra a qual a União interpôs agravo regimental. A União apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de razoabilidade da pretensão... de instrumento considerados em desconformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal na ADI 1.931

Partindo da constatação de que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e que a sua apropriada disciplina em programas já implementados... inserido; III - Competência - dever de possuir qualificação que o habilite à atuação, observada a reciclagem periódica obrigatória para formação continuada; IV - Imparcialidade - dever de agir com ausência... mediação e conciliação que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis; CONSIDERANDO que, conforme destacado na Resolução nº 125, do Conselho Nacional de Justiça, a conciliação e a mediação são instrumentos

Defende que"preparo e deserção são temas de ordem pública, que podem e devem ser conhecidos ex officio pelo Tribunal ad quem... Defende que"preparo e deserção são temas de ordem pública, que podem e devem ser conhecidos ex officio pelo Tribunal ad quem... O relator deferiu a liminar, contra a qual a União interpôs agravo regimental. A União apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de razoabilidade da pretensão

Defende que preparo e deserção são temas de ordem pública, que podem e devem ser conhecidos ex officio pelo Tribunal ad quem... O relator deferiu a liminar, contra a qual a União interpôs agravo regimental. A União apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de razoabilidade da pretensão... de instrumento considerados em desconformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal na ADI 1.931

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r decisão do MM... A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do agravo para que o recurso da apelação seja conhecido... A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013745-33.2012.8.26.0000 , da Comarca de TAUBATÉ, em que é agravante ADRIANO RIBEIRO NOGUEIRA e agravado o OFICIAL

A Segunda Turma não conheceu do recurso em razão da ausência de prequestionamento porquanto o Tribunal a quo não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais... Saber se o presente recurso extraordinário deve ser conhecido. Saber se é aplicável ao caso as regras do art. 33 do ADCT. A PGR opinou pelo não conhecimento dos embargos de divergência... explora diretamente atividade econômica, motivo pelo qual não se sujeita ao regime jurídico do art. 173 da CF ; d) inexistência de fato gerador, por ausência da transferência da titularidade da mercadoria