Antinomia em Notícias

Edição Extraordinária nº 12 Direito Privado 25 de julho de 2023 CORTE ESPECIAL Processo CC 179.005-DF , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15/2/2023, DJe 1º/3/2023. Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Conflito interno de competência. Ação de indenização. Art. 59 , I , Lei n. 8.630 /1993. Fundo de indenização do trabalhador portuário avulso - FITP. Mudança de regime jurídico. Cancelamento de inscrição profissional. Incidência do art. 9º, § 1º, IV, do RISTJ. Competência das Turmas da Primeira Seção do STJ. DESTAQUE Compete às Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ julgar recursos que tenham por objeto a indenização do art. 59 , I , da Lei n. 8.630 /1993, decorrente do cancelamento da inscrição profissional dos trabalhadores portuários avulsos, desvinculados do sistema pela Lei de Modernização dos Portos . INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se à definição da competência interna para julgamento de recursos que tenham por

A partir desses parâmetros, é pacífica na jurisprudência desta Corte a compreensão de que, em face de uma (aparente) antinomia normativa, a existência de lei posterior e especial regendo o tema determina

vale dizer, qual a necessidade de se ventilar a hipótese da teoria do ordenamento de Bobbio e o problema das antinomias se, ao final, não foram mencionadas: a) de que tipo de antinomia se tratava, se... mas a indefinição sobre o tipo de antinomia que cabia na hipótese sub judice permaneceu)... aparente ou insolúvel. b) Em se tratando de uma antinomia aparente, qual critério teria sido utilizado para solucionar o aparente conflito e determinar a posição adotada no voto

Dessa forma, é aparente a antinomia entre as normas que delimitam a materialidade da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS no regime cumulativo - aplicáveis, em caráter geral, a todos

Informativo nº 766 14 de março de 2023. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.959.824-SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 8/3/2023. ( Tema 1039/STJ ) Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Conselho Regional de Educação Física. Instrutor de tênis. Inscrição. Desnecessidade. Tema 1039/STJ . DESTAQUE A Lei n. 9.696 /1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em educação física. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia pressupõe decidir

O documento também obriga os países signatários a adotar soluções contra “antinomias normativas limitadoras à realização dos direitos fundamentais”.

Antônio Miozzo Enfoque dos principais problemas /questões enfrentados pelos trabalhadores rurais sob a ótica da FETAEP contradições/antinomias entre normativos administrativos e regramentos de leis 17h... organização do trabalho rural no Brasil e da evolução do direito à aposentadoria como trabalhador rural, bem como abordar as dificuldades enfrentadas na obtenção desse direito, em razão de contradições/antinomias

O documento também obriga os países signatários a adotar soluções contra “antinomias normativas limitadoras à realização dos direitos fundamentais”.

RESUMO. INFORMATIVO 755 DO STJ. Processo REsp 1.820.963-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/10/2022. ( Tema 677 ) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução. Depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros. Consectários da mora. Efeito liberatório. Não configuração. Revisão de tese. Tema 677/STJ. DESTAQUE Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677/STJ ). No julgamento do REsp 1.348.640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de

A Secretaria do Conselho Superior comunica que as resoluções do CONSUP foram compiladas e organizadas de forma a facilitar o manuseio e entendimento das normas institucionais, evitando antinomia da normatização