Aplicação da Lei Mais Benéfica em Notícias

Tem-se aqui uma aplicação semelhante ao que ocorre na seara penal, na qual a lei mais benéfica retroage em favor do réu (artigo 5º, XL, da CF c. C o artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal )... APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783 /89, QUE REGE O DIREITO DE GREVE NA INICIATIVA PRIVADA, ATÉ QUE SOBREVENHA LEI REGULAMENTADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL... É exatamente neste ponto que surge dúvida considerável sobre o dispositivo da lei 13.300 /16: a qual marco temporal a lei mais benéfica retroagirá, a fim de que produza seus efeitos

Assim, considerada efetivada a contratação em território brasileiro por empresa estrangeira, sem as formalidades legais, a julgadora entendeu aplicável a legislação mais benéfica ao trabalhador, por aplicação... do disposto no art. 3º , II , da Lei nº 7.064 /1982, que determina "a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais... Para a empresa, o contrato deveria ser regido pela lei venezuelana, já que todas as obrigações contratuais foram cumpridas na Venezuela e é uma legislação mais benéfica ao trabalhador

Assim, considerada efetivada a contratação em território brasileiro por empresa estrangeira, sem as formalidades legais, a julgadora entendeu aplicável a legislação mais benéfica ao trabalhador, por aplicação... do disposto no art. 3º , II , da Lei nº 7.064 /1982, que determina a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais... Para a empresa, o contrato deveria ser regido pela lei venezuelana, já que todas as obrigações contratuais foram cumpridas na Venezuela e é uma legislação mais benéfica ao trabalhador

Assim, considerada efetivada a contratação em território brasileiro por empresa estrangeira, sem as formalidades legais, a julgadora entendeu aplicável a legislação mais benéfica ao trabalhador, por aplicação... do disposto no art. 3º , II , da Lei nº 7.064 /1982, que determina "a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais... Para a empresa, o contrato deveria ser regido pela lei venezuelana, já que todas as obrigações contratuais foram cumpridas na Venezuela e é uma legislação mais benéfica ao trabalhador

Assim, considerada efetivada a contratação em território brasileiro por empresa estrangeira, sem as formalidades legais, a julgadora entendeu aplicável a legislação mais benéfica ao trabalhador, por aplicação... do disposto no art. 3º , II , da Lei nº 7.064 /1982, que determina "a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais... Para a empresa, o contrato deveria ser regido pela lei venezuelana, já que todas as obrigações contratuais foram cumpridas na Venezuela e é uma legislação mais benéfica ao trabalhador

Assim, considerada efetivada a contratação em território brasileiro por empresa estrangeira, sem as formalidades legais, a julgadora entendeu aplicável a legislação mais benéfica ao trabalhador, por aplicação... do disposto no art. 3º , II , da Lei nº 7.064 /1982, que determina "a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais... Para a empresa, o contrato deveria ser regido pela lei venezuelana, já que todas as obrigações contratuais foram cumpridas na Venezuela e é uma legislação mais benéfica ao trabalhador

Isonomia O ministro explicou que a lei de transição só será benéfica para o segurado que computar mais e maiores contribuições no período posterior a 1994, caso em que descartará as contribuições menores... 9.876 /1999, a possibilidade de revisão de sua aposentadoria com a aplicação da regra definitiva do artigo 29 da Lei 8.213 /1991, que prevê o cálculo do salário de benefício com base nas 80% maiores contribuições... a julho de 1994 O julgamento do caso, conhecido como "revisão da vida toda", está em andamento no Plenário Virtual O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela possibilidade da aplicação

Após a remessa dos autos ao TJSP o magistrado retirou o caso de pauta pela entrada em vigor da Lei nº 13.654 , que seria benéfica ao réu... A suposta irregularidade já vem sendo apontada por outros operadores do direito, e em pelo menos um caso em São Paulo um juiz afastou a aplicação da lei 13.654 , entendendo ser possível a majoração da... Editada no final de abril, a lei nº 13.654 /2018, que revogou a majoração da pena para casos de roubo com o uso das chamadas armas brancas, como facas, martelos ou canivetes, terá a sua constitucionalidade

vigência somente é possível quando a novel lei introduz mudanças favoráveis à situação do réu (retroação benéfica)"... O juiz argumentou que, "pelo princípio da irretroatividade da lei penal ( CF/88 , art. 5º , inciso XL ), em havendo modificação em regra própria do direito material, a aplicação a fatos anteriores à sua... Segundo Laurita Vaz a nova Lei promoveu alteração da competência em “razão da matéria”, não havendo, por isso, a aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis, prevista no art. 43 do Código de Processo

diz respeito à sua natureza e consequente retroatividade mais benéfica"... Decisão é da 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, ao transformar o julgamento em diligência para que seja analisada a aplicação do acordo previsto na lei anticrime... O TJ/SP possibilitou a aplicação do ANPP - Acordo de Não Persecução Penal a condenado por tráfico de drogas privilegiado