Aplicação do Principio da Fungibilidade em Notícias

Aplicação do princípio da fungibilidade. Possibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão a ser decidida diz respeito à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade aos casos de interposição de recurso em sentido estrito contra decisão de absolvição... DESTAQUE É inviável a aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado quando, para além do valor da res furtiva exceder o limite de 10% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos

Princípio da fungibilidade. Incidência... Destaque A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada, mas ante a existência de dúvida objetiva é cabível a aplicação do princípio... da fungibilidade

Por outro lado, no tocante à aplicação do princípio da insignificância, a revisitação do tema, propicia algumas reflexões... Com efeito, obstar a aplicação do princípio da insignificância em tais casos (apreensão até mil maços), é uma medida ineficaz para fins de proteção dos bens jurídicos que se almeja tutelar, em especial... Por outro lado, a posição adotada pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, no sentido da aplicação do princípio da insignificância para a hipótese de contrabando de cigarros

do princípio da fungibilidade recursal... interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão legal exclusiva para atacar decisão monocrática do relator, o que impede a aplicação do princípio

Aplicação do Princípio da fungibilidade... Com efeito, diante da previsão inserta no art. 702 , § 9º , do CPC , cabe admitir a existência de dúvida objetiva do aplicador do direito, em cujo favor milita o princípio da fungibilidade recursal... Ou seja, não sendo norma exclusivamente instrumental/processual, somente se aplica aos contratos firmados após a vigência da nova lei (Lei n. 13.725 , de 2018), em razão da aplicação da máxima do tempus

Mauro Campbell esclareceu, ainda, que no caso analisado não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista que a reclamação funda-se em suposta divergência entre a decisão recorrida

A decisão da 8ª Câmara destacou que “uma vez respeitado o direito ao contraditório, considera-se legítimo o despacho que, com a aplicação do princípio da fungibilidade tornou mais célere o processo, sem... da instrumentalidade das formas e fungibilidade das tutelas de urgência (arts. 794 , CLT , e 273 , § 7º , do CPC ), converteu a ação de segurança em reclamação trabalhista ordinária, analisando a liminar... Quanto ao aurgumento de impossibilidade de conversão de mandado de segurança em ação trabalhista, sustentado pela empregadora, “em face do princípio da instrumentalidade das formas”, o acórdão salientou

A decisão da 8ª Câmara destacou que uma vez respeitado o direito ao contraditório, considera-se legítimo o despacho que, com a aplicação do princípio da fungibilidade tornou mais célere o processo, sem... da instrumentalidade das formas e fungibilidade das tutelas de urgência (arts. 794 , CLT , e 273 , 7º , do CPC ), converteu a ação de segurança em reclamação trabalhista ordinária, analisando a liminar... Quanto ao aurgumento de impossibilidade de conversão de mandado de segurança em ação trabalhista, sustentado pela empregadora, em face do princípio da instrumentalidade das formas, o acórdão salientou

A decisão da 8ª Câmara destacou que uma vez respeitado o direito ao contraditório, considera-se legítimo o despacho que, com a aplicação do princípio da fungibilidade tornou mais célere o processo, sem... da instrumentalidade das formas e fungibilidade das tutelas de urgência (arts. 794 , CLT , e 273 , § 7º , do CPC ), converteu a ação de segurança em reclamação trabalhista ordinária, analisando a liminar... Quanto ao aurgumento de impossibilidade de conversão de mandado de segurança em ação trabalhista, sustentado pela empregadora, em face do princípio da instrumentalidade das formas, o acórdão salientou

Daí não ser censurável o seu conhecimento em hipóteses que tais – à luz, ainda, da fungibilidade recursal – não se afigurando teratologia. 5... PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1... O relator ponderou ainda que, por força da aplicação analógica do parágrafo 5º do mesmo artigo, a gravação realizada pelo Ministério Público já deveria ter sido integralmente disponibilizada às advogadas