Aplicação dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade da Administração Pública em Notícias

acerca de irregularidades cometidas por servidores públicos a ela subordinados, não ensejam, por si só, a nulidade do PAD. 28) A administração pública, quando se depara com situação em que a conduta... da proporcionalidade e da razoabilidade quando a única reprimenda prevista para a infração disciplinar apurada é a pena de demissão. 30) Em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de... vinculado (art. 117 , c/c art. 132 da Lei 8112 /1990), razão pela qual é despiciendo falar em razoabilidade ou proporcionalidade da pena. 22) A demonstração do ânimo específico de abandonar o cargo público

Para o MPF, a exigência da UFPE afronta os princípios constitucionais de isonomia, razoabilidade e proporcionalidade... a exigência de 12 meses de experiência profissional para o cargo de assistente em administração... O MPF requer também que seja reaberto ou prorrogado o prazo de inscrição do concurso para esse cargo após a retificação do edital, bem como a aplicação de multa diária se houver descumprimento da decisão

Para o MPF, a exigência da UFPE afronta os princípios constitucionais de isonomia, razoabilidade e proporcionalidade... a exigência de 12 meses de experiência profissional para o cargo de assistente em administração... O MPF requer também que seja reaberto ou prorrogado o prazo de inscrição do concurso para esse cargo após a retificação do edital, bem como a aplicação de multa diária se houver descumprimento da decisão

da proporcionalidade e razoabilidade... da proporcionalidade e razoabilidade... da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o juízo ordinário deve avaliar se a conduta anterior é suficiente para denotar que o agente ativo é contumaz na prática delitiva

constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade... Critérios a serem considerados na aplicação das sanções: a) Natureza e gravidade da infração cometida; b) Danos causados à Administração Pública; c) Agravantes; d) Atenuantes; e) Antecedentes... Necessário, então, que seja previsto regime jurídico de transição que lhes dê tempo e meios para que realizem a conformação, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, tal qual tem se dado

E aqui não se fala apenas da discricionariedade da Administração Pública... Pode o Poder Judiciário interferir nas escolhas feitas pela Administração Pública... Em situações como essas, a Administração Pública, na qualidade de ré, costuma invocar o princípio da reserva do possível, nem sempre aceito pelo Poder Judiciário, já que se trata de atender a direito fundamental

Em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e necessidade de dosimetria na aplicação de penalidades, foram estabelecidos critérios objetivos para a aplicação das sanções... A abrangência da sanção de impedimento de licitar e contratar foi expressamente limitada ao âmbito da Administração Pública do ente federativo responsável pela aplicação da sanção... jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável

da administração pública, a não ocorrência de danos morais coletivos, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa... utilização da delação premiada como prova judicial na esfera cível, a inexistência de atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, ausência de atos que atentam contra princípios... trazendo certa desesperança aos eleitores do Distrito Federal, desconfiança e descrédito em relação à Administração e à classe política local, causando danos no próprio sentimento de cidadania das pessoas

– ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Gastos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano eleitoral: alteração dos critérios do cálculo da média e princípio da anterioridade eleitoral ADI 7.178/DF , relator... Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo a lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico... Os entes federados, desde que respeitado o princípio da proporcionalidade, gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor e, dessa forma, afastar a aplicação

Segundo o juiz, a norma infringe três artigos da Constituição Federal e contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade... Acrescenta ainda que “isso decorre do princípio basilar da administração pública, que é exatamente a supremacia do interesse público sobre o particular, que juntamente com o princípio da indisponibilidade... O juiz Adriano Dantas, da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa, decidiu que a aplicação da lei de cotas raciais em concursos públicos é inconstitucional