Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

Aconteceu com leis hoje famosas, mas que em suas épocas de lançamento tiveram a dúvida de sua aplicabilidade, como foi o caso do Código de Defesa do Consumidor , que foi desacreditado e hoje quase 30 anos

Em caso de descumprimento da norma, poderão ser aplicadas sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor... Essa proposta tem a intenção de fazer o elo entre o planejamento de longo prazo e a aplicabilidade real para o próximo Exercício

No campo da aplicabilidade, ou não, do Código de Defesa do Consumidor , os juristas ainda se digladiam a respeito da teoria que se adequaria melhor ao objetivo do legislador (teoria maximalista, finalista... Afinal, ponderadas todas as circunstâncias do caso — em especial, a aplicabilidade ou não da lei consumerista e os requisitos da responsabilidade civil subjetiva —, não se poderia mesmo identificar qualquer... Fixada tal premissa — isto é, de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável —, a responsabilidade civil foi analisada, como não poderia ser diferente, a partir das normas previstas na legislação

No campo da aplicabilidade, ou não, do Código de Defesa do Consumidor , os juristas ainda se digladiam a respeito da teoria que se adequaria melhor ao objetivo do legislador (teoria maximalista, finalista... Afinal, ponderadas todas as circunstâncias do caso — em especial, a aplicabilidade ou não da lei consumerista e os requisitos da responsabilidade civil subjetiva —, não se poderia mesmo identificar qualquer... Fixada tal premissa — isto é, de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável —, a responsabilidade civil foi analisada, como não poderia ser diferente, a partir das normas previstas na legislação

sepulchri (direito de sepultura) em cemitérios públicos é regido pelo direito público, enquanto o jus sepulchri em cemitério particular é regido pelo direito privado, aplicando-se, inclusive, o Código de Defesa do Consumidor... A aplicação eventual e residual do regime civil de invalidades à seara empresarial deve sofrer adaptações, como a (i) não aplicabilidade do princípio de que o ato tido por nulo não produz nenhum efeito... Acerca do regime das invalidades das deliberações assembleares, há significativa divergência sobre a aplicabilidade estrita das normas societárias, a incidência do regime civil das invalidades ou sua regência

“Quanto à aplicabilidade do CDC aos contratos de crédito educativo, tenho mantido o entendimento de que o CDC não se aplica a tais contratos, por não se tratar de um serviço bancário, mas de um programa... (O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial) CDC Um dos pontos que o STJ também discutiu foi a subordinação do Fies às regras do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 2º Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 3º , § 2º ################################################################... Código de Defesa do Consumidor . Incidência... Conquanto abrangente, por tratar-se de ação constitucional, o precedente acima possui nuanças próprias, dentre as quais os próprios limites de aplicabilidade do precedente jurisprudencial: decisões proferidas

AUSÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA DO DIPLOMA OU CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR OU DE TERCEIROS (ART. 14 , § 3º DO CDC ). VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA... RECLAMADA QUE NÃO ANEXOU PROVA DE EXTINGUISSE, IMPEDISSE OU MODIFICASSE O DIREITO DA AUTORA (ART. 373 , II , CPC C/C ART. 6º , VIII , CDC )... APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido. I. Relatório em sessão. II. Voto. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido

A questão de Direito do Consumidor está na Súmula 563, relativa à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários... A edição trouxe também o cancelamento do enunciado 321, que dizia que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes”

A questão de Direito do Consumidor está na Súmula 563, relativa à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários... A edição trouxe também o cancelamento do enunciado 321, que dizia que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes”