Aposentadoria por Invalidez 25% em Notícias

por invalidez com adicional de 25% sobre a renda, no prazo de 30 dias (Processo 0002874-6920104036310 )... acréscimo de 25% ao valor da renda mensal da aposentadoria quando o beneficiário necessitar de assistência permanente de outra pessoa Para a juíza federal Marilaine Almeida Santos, que proferiu a sentença... de contraprestação compatível com a condição de empregado e a subordinação jurídica à empresa, caracterizam típico contrato de trabalho, e não simples estágio curricular O INSS terá de conceder aposentadoria por invalidez

sobre o valor da aposentadoria por invalidez... O magistrado citou o art. 45 da Lei n. 8.213 /91 que preconiza o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez no caso de necessidade permanente de auxílio de terceiros... por invalidez com acréscimo de 25%, em razão da necessidade do auxílio permanente de terceiros

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve em julgamento realizado na em 17/7, decisão que negou a uma aposentada a concessão de acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez... Atualmente, a Lei 8.213 /91 prevê, em seu artigo 45 , que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5053/13, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que aumenta em 50% o valor da aposentadoria por invalidez em caso de agravamento da doença... A Lei de Benefícios da Previdência (8.213/91) já prevê aumento de 25% caso o segurado precise de assistência permanente. Atualmente, há 3 milhões de aposentados por invalidez no País... Nada mais justo que o Estado conceda benefícios financeiros diferenciados ao aposentado por invalidez cuja doença tenha se agravado, disse

Vejamos acórdão que relacionou o adicional somente à invalidez: PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . ADICIONAL DE 25 %. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA... O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)... Encontrado em: DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - EXISTÊNCIA Estar-se-ia também violado o princípio da dignidade da pessoa humana por tratar iguais de maneira

Para a concessão do benefício por incapacidade, é necessária a prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral, no caso de aposentadoria por invalidez, ou para o seu trabalho ou atividade

É devida a aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25% sobre seu valor, conforme o artigo 45 , da Lei nº 8.213 /1991 , concluiu... Em primeira instância, o motorista obteve o direito à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez... Além disso, o autor tem direito ao adicional legal de 25% sobre o valor da aposentadoria, por necessitar de auxílio de outra pessoa para as atividades do cotidiano

O relator, juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, afirmou que são requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de... “Dessa forma, a parte autora faz jus ao restabelecimento de auxílio-doença desde a data de sua cessação na via administrativa, que deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez desde a data da realização... por invalidez

A Medida Provisória nº 739 /2016 alterou algumas regras das revisões administrativas de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez... Revisão administrativa de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez concedidos judicialmente Foi acrescentado ainda o parágrafo 4º , no artigo 43 , e o parágrafo 10º , no artigo 60 , ambos da Lei 8.213... Após a revogação, em tese, ao perder a qualidade de segurado, deverá ser cumprido novamente todo o período de carência, sendo exigido novamente o cumprimento de todos os 12 meses previstos no art. 25

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça do Rio de Janeiro, a aplicação do Decreto nº 3.048 /99 para regulamentação dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente... O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação, que teria repercussão em todo o estado do Rio de Janeiro, visando afastar as normas do Decreto para adicional de 25% para os segurados que recebem aposentadoria por invalidez... De acordo com as procuradorias, o Decreto nº 3.048 /99 regulamenta, por exemplo, em quais hipóteses o aposentado por invalidez poderá receber o acréscimo de 25% em seu benefício