Medida de segurança não pode ser imprescritível
No caso, o réu foi acusado de homicídio qualificado, mas posteriormente, com base no artigo 26 do Código Penal , foi considerado inimputável por sofrer de esquizofrenia... CP )... imputabilidade do agente; se esse não era ao tempo da ação ou omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, será isento de pena (art. 26