Notícias do Diário Oficial
3º , do Decreto lei 271 /67, o art. 1º , da Lei nº 4.591 /64, ou o art. 2º da Lei nº 6.766 /79.16 236.1... O requerimento de regularização como condomínio deverá vir subscrito por todos os titulares de fração registrada ou seus legítimos sucessores, nos termos da Lei nº 4.591 /64 ou no art. 3º , do Dec... decorrente de projeto de regularização fundiária (art. 213, § 11, IV); desobrigou o atendimento dos requisitos da Lei n. 6.766 /79 para o registro do parcelamento de regularização fundiária (art. 65