Investigação contra ministro do Turismo deve ser conduzida na 1ª Instância, opina PGR
do Código Eleitoral )“não guarda relação com o mandato, por se tratar de fatos estranhos às funções inerentes ao ofício parlamentar”... manifestação, a procuradora-geral enfatiza que o STF tem decidido que a instauração de procedimentos criminais para apurar a conduta de membros do Congresso Nacional por falsidade ideológica eleitoral (art. 350