Art. 467 da Clt . Verbas Incontroversas em Notícias

e 477 da CLT , pelo não pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos previstos em lei (Processo RO 00253-002320095020242)... não pode servir de obstáculo para que as verbas rescisórias deixem de ser pagas no prazo legal, bem como aquelas que são consideradas incontroversas, e que devem ser pagas na primeira audiência Ao contrário... forma, reformando parcialmente a sentença de origem (2ª Vara de Cotia), o acórdão da desembargadora Silvia Almeida Prado deferiu ao empregado, por unanimidade de votos, as multas previstas pelos artigos 467

Tanto que este dispositivo prevê que a multa é devida sobre a parte incontroversa das verbas rescisórias... O magistrado esclareceu que a existência de controvérsia sobre a relação de emprego afasta apenas a multa estabelecida no artigo 467 da CLT... Um motorista que teve o vínculo de emprego reconhecido na Justiça do Trabalho receberá a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , equivalente a um salário mensal, por atraso no pagamento

de verbas rescisórias) e 477 , parágrafo 8º (por atraso no pagamento de verbas rescisórias), da CLT , à massa falida não se estende às empresas que se encontram em liquidação extrajudicial, por se tratar... A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) decidiu, por unanimidade, que a não incidência das multas dos artigos 467 (aplicada em caso de falta de pagamento de parte incontroversa... da CLT

Considerando a aplicação da multa do artigo 467 da CLT , tais verbas deverão ser quitadas com adicional de 50%; e) Multa do § 8º do artigo 477 da CLT , no valor equivalente ao último salário da empregada... As reclamadas ainda foram condenadas ao pagamento de: d) Verbas rescisórias incontroversas... E prosseguiu: "Incontroverso que não houve o adimplemento das verbas resilitórias correspondentes ao distrato do contrato de aprendiz

Condenou-a, ainda, ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT (em caso de rescisão contratual, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar, ao... parágrafo 8º , da CLT por ausência do pagamento das verbas rescisórias nos prazos devidos... trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessa verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%)

Condenou-a, ainda, ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT (em caso de rescisão contratual, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar, ao... parágrafo 8º , da CLT por ausência do pagamento das verbas rescisórias nos prazos devidos... trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessa verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%)

Condenou-a, ainda, ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT (em caso de rescisão contratual, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar, ao... parágrafo 8º da CLT por ausência do pagamento das verbas rescisórias nos prazos devidos... trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessa verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%)

da CLT ; tanto que este dispositivo prevê que a multa é devida sobre "a parte incontroversa" das verbas rescisórias No caso do art 477 do mesmo código, não importa se houve ou não discussão sobre a relação... não forem quitadas oportunamente, sendo exatamente esse o caso do processo O magistrado esclareceu que a existência de controvérsia sobre a relação de emprego afasta apenas a multa estabelecida no art 467... A existência de controvérsia sobre a relação de emprego afasta multa estabelecida em artigo da CLT ; entretanto, outro artigo do mesmo código prevê, em outra incidência, que o condicionamento de discussão

de verbas rescisórias) e 477 , parágrafo 8º (por atraso no pagamento de verbas rescisórias), da CLT , à massa falida não se estende às empresas que se encontram em liquidação extrajudicial, por se tratar... A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) decidiu, por unanimidade, que a não incidência das multas dos artigos 467 (aplicada em caso de falta de pagamento de parte incontroversa... da CLT

de verbas rescisórias) e 477 , parágrafo 8º (por atraso no pagamento de verbas rescisórias), da CLT , à massa falida não se estende às empresas que se encontram em liquidação extrajudicial, por se tratar... A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) decidiu, por unanimidade, que a não incidência das multas dos artigos 467 (aplicada em caso de falta de pagamento de parte incontroversa... da CLT