Carina Pavan O conhecido sistema de compensação de horas chamado Banco de Horas, surgiu com a Lei 9.601 de 21 de janeiro de 1998, que deu nova redação ao artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho... Posteriormente, com a alteração da redação do § 2º do art. 59 da CLT , dada pela Medida Provisória nº 2.164-4 de 14 de agosto de 2001, o prazo para compensação foi ampliado para um ano... Além de todas as penalidades citadas, frisa-se que estando o Banco de Horas em desacordo com o que dispõe o artigo 59 da CLT é nulo de pleno direito, sendo devido o pagamento das respectivas horas extras