STJ admite novo recurso extraordinário apresentado pelo MPF sobre contagem de prazo prescricional
inciso IX (princípio da motivação das decisões judiciais) da Constituição Federal... aponta no recurso violações ao art. 5º , incisos LXXVII I (garantia da razoável duração do processo) e LIV (devido processo legal substantivo, sob o ângulo da proibição de proteção deficiente) e art. 93