Complementando a resposta do primeiro quesito o conselheiro respondeu que as Fundações são dotadas de personalidade jurídica (art. 41 Código Civil , Lei n 10.406 , de10 de janeiro de 2002) e são reguladas... Registros Publicos ; b) Na aquisição de bens imóveis de particulares para integrar o patrimônio público, através de compra e venda, de doação ou de permuta, que são instrumentos de direito privado (art. 1.245... do Código Civil ), como também, pela desapropriação de imóveis particulares será necessário, nesses casos, promover a transferência na matrícula respectiva perante o cartório de imóveis e; c) Nos projetos