Artigo 3º , Iv , da Lei 8009 /90 em Notícias

A decisão recorrida deixou claro, ainda, que a hipoteca legal poderá recair sobre bem imóvel gravado como bem de família, nos termos do art. 3º , inciso VI , da Lei nº 8.009 /90... parágrafos 1º , 3º e 4º , da CF... Inquérito instaurado pelo MP da Bahia para apurar a suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 89 , 90 , da Lei nº 8.666 /93, bem como no artigo 1º , incisos II e XIV (primeira figura), do Decreto-lei

Ao examinar o caso, o relator do recurso de revista, juiz convocado Hugo Carlos Scheuermann, considerou aplicável ao processo do trabalho a impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009 /90... A impenhorabilidade dos salários está determinada no artigo 649 , inciso IV , do CPC . Sobre o assunto, dois processos foram julgados recentemente no TST... Além disso, ressaltou que o caso não se enquadrava em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º da lei da impenhorabilidade do bem de família (dívidas trabalhistas ou previdenciárias para

No recurso, o Banco do Brasil sustentou ofensa ao artigo 1º da Lei nº 8.009 /90 e divergência do acórdão do tribunal estadual com acórdãos do STJ e pediu o desmembramento do imóvel penhorado em virtude... COMPROVAÇÃO. (...) omissis3... LEI 8009 ⁄90. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DESMEMBRAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO. DOUTRINA

No recurso, o Banco do Brasil sustentou ofensa ao artigo 1º da Lei nº 8.009 /90 e divergência do acórdão do tribunal estadual com acórdãos do STJ e pediu o desmembramento do imóvel penhorado em virtude... IV - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade."... COMPROVAÇÃO. (...) omissis 3

S. e outro - Pedido de providências - bem de família legal e voluntário - inteligência do artigo 1.711 do Código Civil e da Lei 8.009 /90 - pedido indeferido. Vistos... Veja-se que previsão editada pela lei n. 8.009 /90 teve como escopo justamente proteger a residência familiar... Estabelece o art. 5º da Lei n. 8.009 /90 que: “Considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”

A previsão editada pela Lei n. 8.009 /90teve como escopo justamente proteger a residência familiar... Estabelece o art. 5º da Lei n. 8.009 /90que: “Considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”... Todavia, o rigor de tal formalismo é amainado pelo artigo 198 da Lei 6.015 /73 que dispõe que: “

Com relação ao bem de família legal , regulado pela Lei 8.009 /90, diz respeito à impenhorabilidade legal do bem de família, independentemente de inscrição voluntária em cartório, e que convive com o bem... No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos... decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - pelo credor de pensão alimentícia; IV

A decisão recorrida deixou claro, ainda, que a hipoteca legal poderá recair sobre bem imóvel gravado como bem de família, nos termos do art. 3º , inciso VI , da Lei nº 8.009 /90... O MPF alega violação ao disposto nos artigos 5º , inciso II , e 206 , incisos I e IV , da Constituição Federal , pois a escola agrícola recorrida ministra ensino em regime de internato, sendo a alimentação... sumária, conforme o artigo 397 do CPP

A decisão recorrida deixou claro, ainda, que a hipoteca legal poderá recair sobre bem imóvel gravado como bem de família, nos termos do art. 3º , inciso VI , da Lei nº 8.009 /90... O MPF alega violação ao disposto nos artigos 5º , inciso II , e 206 , incisos I e IV , da Constituição Federal , pois a escola agrícola recorrida ministra ensino em regime de internato, sendo a alimentação... sumária, conforme o artigo 397 do CPP

A decisão recorrida deixou claro, ainda, que a hipoteca legal poderá recair sobre bem imóvel gravado como bem de família, nos termos do art. 3º , VI , da Lei nº 8.009 /90... 312 c/c o artigo 327 , 2º , na forma do artigo 29 , todos do Código Penal... IV , da Constituição da República. PGR e AGU: Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência do pedido