O candidato alega violação dos incisos I e VIII do artigo 37 da Constituição Federal , que se referem ao acesso de deficientes a cargos públicos em condições especiais.
VIII do art. 37 da Constituição da República” e essa garantia tem a função de permitir “que pessoas com necessidades especiais participem do mundo do trabalho e, de forma digna, possam manter-se e ser... constituem obstáculo para o exercício de atribuições que exigem, entre outros, porte de arma, precisão de movimentos e agilidade em ações e decisões, Cármen Lúcia ressaltou que “fere frontalmente a Constituição
Ainda conforme o magistrado, esta norma está contida na Constituição Federal , em seu artigo 37 , inciso VIII... Assim, enquanto não o fizer, a administração pública teria o dever de obedecer à regra da reserva de vagas aos portadores de deficiência física, nos termos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional
Para a juíza, muito embora o edital traga previsão garantindo vagas aos deficientes físicos, cumprindo ao que estabelece o artigo 37 , inciso VIII , da Constituição Federal , o fato é que, nele, não há
A cada dez convocados na listagem geral, um candidato deverá ser convocado da lista de aprovados destinada exclusivamente às pessoas com deficiência, respeitando o que diz o inciso VIII do artigo 37 da... Constituição Federal e na Lei nº 7.853 /89, pelo qual são assegurados às mesmas, o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público e Processo Seletivo
O candidato alega violação dos incisos I e VIII do artigo 37 da Constituição Federal , que se referem ao acesso de deficientes a cargos públicos em condições especiais.
A cada dez convocados na listagem geral, um candidato deverá ser convocado da lista de aprovados destinada exclusivamente às pessoas com deficiência, respeitando o que diz o inciso VIII do artigo 37 da... Constituição Federal e na Lei nº 7.853 /89, pelo qual é assegurado às mesmas, o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público e Processo Seletivo
A cada dez convocados na listagem geral, um candidato deverá ser convocado da lista de aprovados destinada exclusivamente às pessoas com deficiência, respeitando o que diz o inciso VIII do artigo 37 da... Constituição Federal e na Lei nº 7.853 /89, pelo qual são assegurados às mesmas, o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público e Processo Seletivo
Ainda conforme o magistrado, esta norma está contida na Constituição Federal , em seu artigo 37 , inciso VIII... Assim, enquanto não o fizer, a administração pública teria o dever de obedecer à regra da reserva de vagas aos portadores de deficiência física, nos termos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional
inciso VIII , da Constituição... considerou que o acórdão do TRF-1 destoava da jurisprudência do STF, que assentou a obrigatoriedade da destinação de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física, nos termos do artigo 37... Decisão Ao decidir, a ministra Cármen Lúcia reiterou que a reserva de vagas determinada pela Constituição tem dupla função: inserir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho e permitir o preenchimento