INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal , art. 5º , XXXIII . ############################################################################################################ Processo REsp 1.753.006... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Segundo art. 5º , XXXIII , da CF, "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas... É o que determina o art. 5º , LV , da Constituição Federal , que prevê que, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa