Ato / Negócio Jurídico em Notícias

A juíza acrescentou que ao proceder descontos no benefício previdenciário da autora que consiste na sua renda mensal, sem que esta houvesse realizado qualquer negócio jurídico, o banco praticou ato ilegal... “Desse modo, entendo que o promovido não demonstrou, de forma eficaz, que a autora realizou o negócio jurídico questionado, e, desse modo, não poderia àquele ter efetuado os descontos”, ressaltou

NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LC N. 118 /05. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. 1... (CPC, 2015) Diante da configuração da fraude à execução, outro ponto fundamental é a ineficácia do negócio jurídico em relação ao credor... Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas

Seguindo o voto do relator, ministro Raul Araújo, a turma concluiu que o caso trata de anulação de negócio jurídico viciado por erro... Tratando-se de anulação de negócio jurídico viciado por erro, incide o prazo decadencial do artigo 178 , parágrafo 9º , V , b , do CC/16 , que é de quatro anos... A renúncia é ato jurídico unilateral e espontâneo pelo qual o herdeiro abdica de ser contemplado na herança

“Ele trata desse assunto desde 2011 através de sua tese de mestrado, trazendo para o Direito Processual a análise da tipologia dos atos jurídicos”, revelou... “Ele trouxe aspectos relevantes da realização de negócios jurídicos processuais para o dia a dia da advocacia... Palestrante O professor doutor, Pedro Henrique Nogueira, comentou que o tema Negócios Jurídicos Processuais interessa diretamente a advocacia

Oscilação de valor pode exigir complementação ou exclusão de excesso Bellizze considerou indevida a transferência ao exequente da circunstância inerente a esse tipo de negócio jurídico (que vincula apenas... O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que, por aceitar a penhora sobre cotas de fundo de investimento, a exequente passou a integrar aquele negócio jurídico, assumindo a condição de investidora... o relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, o objetivo da penhora é preservar os bens para o efetivo e oportuno cumprimento da obrigação – tornando ineficaz, em relação ao exequente, qualquer ato

Alegou que não há relação jurídica entre as partes, pois os cheques foram emitidos em favor de terceiro, e que foram repassados ao réu, uma vez que não existe negócio jurídico entre as partes... Concluindo, como não há controvérsia acerca de que o autor - que teve o nome apontado a protesto - permanece inadimplente no que se refere ao negócio jurídico subjacente aos cheques levados a protesto... jurídico subjacente não gera danos morais ao devedor

Oscilação de valor pode exigir complementação ou exclusão de excesso Bellizze considerou indevida a transferência ao exequente da circunstância inerente a esse tipo de negócio jurídico (que vincula apenas... O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que, por aceitar a penhora sobre cotas de fundo de investimento, a exequente passou a integrar aquele negócio jurídico, assumindo a condição de investidora... o relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, o objetivo da penhora é preservar os bens para o efetivo e oportuno cumprimento da obrigação – tornando ineficaz, em relação ao exequente, qualquer ato

A fraude contra credores e a fraude contra a execução são alguns desses vícios sociais do negócio jurídico no mercado imobiliário... Contudo, ao finalmente comprarem uma propriedade, muitas pessoas não se atentam aos possíveis riscos a que estão sujeitas – até mesmo de ter o negócio jurídico invalidado... jurídico

a finalidade dos contribuintes e a razão do negócio jurídico realizado", explica... Ou seja, segundo Fallet, enquanto não for estabelecido em lei ordinária o procedimento de desconsideração dos negócios jurídicos realizados, o entendimento da Receita é inaplicável... e negócios praticados pelas empresas, tal desconsideração não poderia ocorrer", diz

jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade”, afirmou Bellizze... da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico... cidadãos nas transações imobiliárias, já que permite ao cartório fazer consultas e informar ao comprador do imóvel, se for o caso, sobre a existência de indisponibilidade e os riscos associados ao negócio