Ato / Negócio Jurídico em Notícias

Os professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho nos ensinam que negócio jurídico é " 'a manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos', 'o ato de vontade dirigido a fins... A denominação de negócios jurídicos unilaterais decorre da classificação do negócio jurídico quanto ao número de declarantes, que, nesta hipótese, apresenta a manifestação de vontade de apenas uma das... Analise os itens a seguir: I- Negócio jurídico é a ação humana, fruto de uma vontade qualificada, que visa diretamente alcançar um fim permitido na lei

O Plenário, por maioria, entendeu ser constitucional o art. 116 , parágrafo único , do CTN , que permite que a autoridade tributária desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados pelo contribuinte... Segundo os Ministros, a norma pressupõe a configuração e materialização do fato gerador previsto em lei, nos moldes definidos pelo art. 114 do CTN , permitindo a desconsideração somente dos atos ou negócios... jurídicos do contribuinte que venham a ocultar ou dissimular a ocorrência desse fato gerador, motivo pelo qual não há violação aos princípios da legalidade, disposto no art. 150 , I , da CF/1988 , e da

Não por acaso, o Código Civil de 2002 ( CC/2002 ) deslocou a simulação do negócio jurídico do capítulo relativo aos defeitos do negócio para o capítulo "Da invalidade do negócio jurídico", impedindo, dessa... "É desnecessário o ajuizamento de ação específica para se declarar a nulidade de negócio jurídico simulado... A simulação do negócio jurídico ( artigo 167 do CC/2002 ) ocorre quando há uma declaração enganosa de vontade de quem praticou o negócio, de forma a fazer parecer real o acordo que tem por origem uma ilicitude

Dentre os atos lícitos destacam-se: negócio jurídico, ato jurídico em sentido estrito e ato-fato jurídico... Assim, negócio jurídico é um ato lícito, no qual há uma composição de interesses, um regramento de condutas... De acordo com o Código Civil , o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas

e forma do negócio jurídico... A decisão fala em Dolo na celebração do negócio jurídico... Quanto aos pressupostos de existência para a constituição do negócio jurídico, tem-se que os elementos para sua formação são: manifestação de vontade, agente emissor da vontade, objeto do negócio jurídico

A juíza Márcia Hübler Mosko, da 3ª vara cível de São José dos Pinhais, declarou a nulidade do negócio jurídico que transferiu os imóveis, bem como das transferências subsequentes realizadas, e determinou... Portanto, a juíza julgou procedente e declarou a extinção do processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487 , inciso I , do Código Processual Civil , confirmando-se a nulidade do negócio jurídico... A fim de validar o ato acima indicado, foi apresentada procuração por instrumento particular do ano de 1998, contudo, após averiguações realizadas na instrução processual foi constatado que as assinaturas

Lembrando que a coação que pode invalidar o ato ou negócio jurídico é aquela relevante, fundada em temor de dano iminente e considerável... Quando existir coação moral em algum negócio jurídico, ele é considerado anulável. Ou seja, pode ser invalidado... Você conhece algum negócio realizado nessa condição

Vejamos O negócio jurídico, diferentemente do ato jurídico (em sentido estrito), traz em seu bojo uma declaração de vontade, emitida de acordo com o princípio da autonomia privada... NOTAS DA REDAÇÃO Um tema bastante solicitado nas provas da Magistratura de São Paulo: negócio jurídico... Não há dúvidas, igualmente, em relação à alternativa IV ("a manifestação da vontade é imprescindível ao negócio jurídico")

Atos lícitos são aqueles em conformidade com o ordenamento jurídico e neles estão compreendidos o negócio jurídico, o ato jurídico em sentido estrito e o ato-fato jurídico... Por fim, tem-se que a simulação é o único defeito do negócio jurídico que é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico. Art. 167... Interessa-nos o negócio jurídico. Negócio jurídico é toda manifestação de vontade tendente a criar, adquirir, transferir, modificar ou extinguir direitos

A segunda põe fim aos efeitos do negócio jurídico. TERMO: evento futuro e CERTO que condiciona o início dos efeitos do negócio jurídico... "É a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro ou incerto". "É a cláusula que subordina os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo"... Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto . Art. 131