Ausência da Petição de Impugnação dos Cálculos em Notícias

Na ação, o agravante argüiu nulidade da sentença de liquidação, sob o fundamento de que a impugnação aos cálculos apresentados pelo reclamante deveria ter sido juntada aos autos, tendo em vista que houve... prática dos atos processuais, restando inconcebível a pretensão de repassar sua responsabilidade à Secretaria da Vara...” Quanto à notificação, a Desembargadora salientou que: “...tendo em vista a ausência... ), houve a devida e tempestiva manifestação nos autos.” Dessa forma, os Desembargadores Federais da 2ª Turma decidiram rejeitar as preliminares de nulidade, dando provimento parcial ao agravo de petição

Para o relator, “a coisa julgada deve ser respeitada”, e, nessa circunstância, os cálculos deveriam ser apresentados ao executado para impugnação até o cumprimento da sentença, “sob pena de se prestigiar... Somente sete anos depois, em 2006, ele voltou a se manifestar por meio de agravo de petição... interessada a respeito do cálculo do valor da condenação

PETIÇÃO INICIAL. INSTITUTO DA ESTABILIZAÇÃO... APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITO DE PROPOSITURA. INDEFERIMENTO DA INICIAL... como devida, sob pena de indeferimento da petição inicial

Enunciado nº 5 : A ausência da memória de cálculo, com a inicial, não implica necessariamente a extinção do processo quando da propositura da ação... inicial ou mediante impugnação do réu... os enunciados aprovados: Enunciado nº 1 : A comprovação documental do endereço do (a) autor (a) somente poderá ser exigida quando houver indício fundado de inconsistência da informação constante na petição

Preclusão temporal limitada à impugnação aos cálculos... Agravo de petição. Não conhecimento... A preclusão temporal prevista no parágrafo terceiro do artigo 879 da CLT limita-se à impugnação aos cálculos da contribuição previdenciária e não ao direito da União de executá-la

Ausência de restrição... Ausência de lei em sentido formal. Princípio da Legalidade. Art. 5º , XXXIX , da CF . Ofensa... Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado

Verbete nº 13: EMENTA: Cálculos de liquidação. Homologação. Ausência de intimação prévia da reclamada para manifestação sobre os cálculos. Faculdade do juiz da execução... A ausência de intimação para manifestação sobre os cálculos de liquidação não viola direito de defesa porque se trata de faculdade atribuída ao juiz... Base de cálculo do Imposto de Renda. Juros de Mora

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente

PETIÇÃO INICIAL... APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITO DE PROPOSITURA. INDEFERIMENTO DA INICIAL... como devida, sob pena de indeferimento da petição inicial

Ressalte-se que a projeção do aviso prévio não alcança a multa de 40% do FGTS, ou seja, o período de aviso prévio não integra a base de cálculo da referida indenização, por ausência de previsão legal... Ressalte-se que a projeção do aviso prévio não alcança a multa de 40% do FGTS, ou seja, o período de aviso prévio não integra a base de cálculo da referida indenização, por ausência de previsão legal... efetivo labor e a base de cálculo da Súmula 264 do TST