Ausência de Apresentação da Contra-fé em Notícias

Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Negado provimento ao agravo regimental."... Assim, merece ser provido o recurso para que seja reconhecida a ausência de provas de materialidade para a propositura de ação penal... Malgrado as declarações dos policiais, em razão da fé pública, não serem, a priori, dignas de descrédito, as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, conforme

Assim, ante a ausência de dolo para fraudar o Fisco, é medida razoável interpretar o fato como mero equívoco, passível de ser corrigido ainda que extemporaneamente com a apresentação dos documentos pertinentes... A atitude tomada pela impetrante não condiz com a intenção de burlar a fiscalização aduaneira, impossibilitando concluir ter agido de má-fé... AUSÊNCIA DE INTUITO DE BURLAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PENA DE PERDIMENTO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1

reconhecidamente fé pública para atestar e reconhecer judicialmente documentos, o que não é diferente na esfera administrativa, conforme o artigo 425 do Código de Processo Civil... A Ordem demonstrou que a medida feria o artigo 5º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94), que confere à advocacia postular perante os órgãos públicos, mediante apresentação de procuração outorgada por... A Ordem também esclareceu à gestão da Secretaria, depois de motivada por diversas reclamações de advogados e advogadas, que não bastasse a ausência de previsão legal para as exigências, o advogado tem

Apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente a pretensão deduzida. Pedido de vista... intimações referentes a esse processo deveriam se dar da mesma forma, qual seja, pelo Portal, não se justificando a modificação ou a alternância de meio, sem motivação, por força do princípio da boa-fé... Ausência de apreensão da substância entorpecente. Comprovação da materialidade delitiva por meio de outros elementos de prova. Impossibilidade

Ausência. DESTAQUE É possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos... Ausência de abusividade... SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE N. 870.947/SE . DESNECESSIDADE. PRECEDENTES

Sobre a primeira ação, a cobrança de dívida, descrevem a extinção do feito como “uma heterodoxa decisão de extinção sumária da mesma por alegação de ausência da apresentação de um endosso, que foi apresentado... “Diante desse contexto de evidente má-fé reforçado pelo precaríssimo aspecto dos documentos juntados pelos denunciados a fim de provar sua legitimidade para a causa” — relata a denúncia —, “o Juízo sentenciante

Posterior apresentação da representação da autoridade policial. Possibilidade... Ausência de consentimento do adotado. Rescisão. Excepcionalidade... Ausência de planilha de cálculos. Art. 535 , § 2º , do CPC . Concessão de prazo. Possibilidade

Esta é a ausência de atividade quando esta (atividade) teria sido possível e, portanto, exigível"... Ausência de prévia contratação de seguro por morte. Morte do mutuário. Quitação do contrato. Não ocorrência... Da leitura do dispositivo legal, verifica-se a possibilidade de o incorporador não possuir o prévio domínio do terreno sobre o qual será edificado o prédio, o que, contudo, não o isenta da apresentação

Acerca do aludido cerceamento de defesa, o Supremo Tribunal Federal assentou orientação no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a falta de intimação do servidor público, após a apresentação... Ausência de menção às provas nulas... e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal

Na peça, o advogado trouxe a tese de atipicidade (não haver crime) da conduta por ausência de dolo, invocando o princípio da presunção de inocência, sob o argumento de não existir prova quanto ao dolo... pela organização militar após descobrir a farsa da união estável e a qualidade da denunciada de curadora do militar reformado. “ A denunciada agiu flagrantemente de forma consciente, voluntária e com má-fé... Após a morte do militar em 10 de março de 2016, a denunciada obteve o benefício de pensão militar, mediante a apresentação do documento de união estável, após omitir também, na organização militar, a condição