Ausência de Defesa Nulidade Absoluta em Notícias

de citação, com a consequente nulidade absoluta de todos os atos praticados desde a audiência inicial, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para a notificação inicial da Fazenda Pública do... Assim, desde a audiência inicial até a sentença de execução, a Fazenda Pública desconhecia a existência da reclamação, “evidenciando a nulidade absoluta”, completou o ministro Manus... Vício insanável, a ausência de citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo levou a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a declarar a nulidade de todos os atos praticados em um processo em

Os advogados do acusado recorreram ao TJ-SP alegando cerceamento de defesa e ocorrência de nulidade absoluta pela decretação da revelia do réu na primeira fase do procedimento do júri... A ausência involuntária, concluiu o relator, implica em cerceamento de defesa, "pois impedido de influir na produção da prova, chamando a atenção de seu defensor sobre circunstâncias úteis para a defesa... Assim, o desembargador reconheceu a nulidade da medida, devendo ser refeitos os atos instrutórios, desde a declaração da revelia do paciente

absoluta por cerceamento de defesa”... da Lei n. 1.060 /50 estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta... No entendimento do relator, “a ausência de intimação da defesa - que não pode ser suprida com a simples publicação na imprensa oficial - preteriu direito garantido ao réu”, que seria o de se ver devidamente

absoluta provocada e confirmada pelo próprio juiz... não se trata aqui de vício formal da denúncia, gerado pela atividade do Ministério Público, que é sanado com a confirmação da pretensão acusatória pelo magistrado na sentença final, mas sim de uma nulidade absoluta... Recebida a exordial aditada, a defesa ofereceu resposta à acusação, requerendo fosse declarada a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a ação penal

Embora a defesa tenha pedido um novo julgamento, o relator concluiu que houve nulidade absoluta antes mesmo do veredito do conselho de sentença, o que impõe a anulação do processo desde a sentença de pronúncia... Nulidade absoluta antes mesmo do veredito Schietti lembrou que esse era o entendimento da Sexta Turma até 2017, quando ele ficou vencido em um julgamento... O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou o recurso da defesa por entender que a condenação não foi contrária às provas dos autos

absoluta por cerceamento de defesa"... da Lei n. 1.060 /50 estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta... No entendimento do relator, "a ausência de intimação da defesa - que não pode ser suprida com a simples publicação na imprensa oficial - preteriu direito garantido ao réu", que seria o de se ver devidamente

Ao acompanhar a divergência aberta pelo ministro Março Aurélio, o ministro Celso de Mello afirmou que o acusado tem o direito de comparecer à audiência, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais... O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiterou, nesta quinta-feira (19/11), que a ausência de réu à audiência de testemunhas não gera nulidade processual... O relator rejeitou argumento da defesa de que a circunstância ofenderia os direitos listados no artigo 5º , incisos LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa) da Constituição

Por constituir um poder-dever do Ministério Público, o não oferecimento tempestivo do acordo, desacompanhado de motivação idônea, resulta em nulidade absoluta... O magistrado destacou precedente da própria 6ª Turma do STJ que aponta que a ausência de confissão no inquérito não inviabiliza a proposição do ANPP... Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus reconhecendo a nulidade do recebimento de uma denúncia feita pelo MP contra um réu por crime previsto na Lei

absoluta por cerceamento de defesa"... da Lei n. 1.060 /50 estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta... No entendimento do relator, "a ausência de intimação da defesa - que não pode ser suprida com a simples publicação na imprensa oficial - preteriu direito garantido ao réu", que seria o de se ver devidamente

absoluta por cerceamento de defesa... da Lei n. 1.060 /50 estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta... No entendimento do relator, a ausência de intimação da defesa - que não pode ser suprida com a simples publicação na imprensa oficial - preteriu direito garantido ao réu, que seria o de se ver devidamente