Ausência de Depósitos do Fgts em Notícias

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, mesmo que o funcionário demore para denunciar o atraso de pagamento de salário e do depósito de FGTS, ainda assim possui direito a rescisão indireta... Para o ministro Barros Levenhagen, a ausência do recolhimento de FGTS configura falta grave e justifica a rescisão indireta por descumprimento do contrato (artigo 483 , alínea d, da CLT )

Legislação A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, considerou cabível a ação, pois a CEF, na qualidade de agente operador do FGTS, tem interesse na proteção dos depósitos fundiários e... Mandado de segurança Ao receber a ordem judicial, a CEF impetrou o mandado de segurança, sustentando a impossibilidade de atendê-la por ausência de justificativa ou de previsão em lei... Outro argumento apontado foi de que a competência para os casos que envolvem o FGTS seria da Justiça Federal

Se até 13/11/2019 a ausência do depósito não tiver completado 30 anos, então, o prazo para entrar com a ação é até essa data. Caso contrário, respeita-se o prazo de 30 anos... O depósito é feito todo mês pela empresa e equivale a 8% do salário... Cerca de 30 Milhões de brasileiros tem direito a correção do FGTS. -------------------------------------------- VEJA TAMBÉM: ✅ Material Completo Para Correção do FGTS ✅ Saiba Como Restituir o ICMS na Sua

Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos... STF determina o prazo prescricional de 05 anos para cobrança dos depósitos de FGTS O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem o Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 709.212, com repercussão... geral reconhecida, no qual discutia o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Legislação A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, considerou cabível a ação, pois a CEF, na qualidade de agente operador do FGTS, tem interesse na proteção dos depósitos fundiários e... Mandado de segurança Ao receber a ordem judicial, a CEF impetrou o mandado de segurança, sustentando a impossibilidade de atendê-la por ausência de justificativa ou de previsão em lei... Outro argumento apontado foi de que a competência para os casos que envolvem o FGTS seria da Justiça Federal

Concluiu a decisão afirmando que a irregularidade quanto a alguns depósitos do FGTS é suscetível de ampla reparação econômica e a ausência de alguns depósitos relativos ao FGTS não é suficiente para o... Em acórdão da 11ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes entendeu que a ausência de apenas alguns depósitos do FGTS não é suficiente para... necessidade de verificação da situação fática do processo, a desembargadora entendeu que o conjunto probatório não favoreceu a tese do empregado, afirmando que o autor não alegou ter necessitado utilizar o FGTS

O relator mencionou que a ausência dos depósitos do FGTS durante toda a vigência do contrato de trabalho fere a ordem jurídica legal e constitucional, haja vista que a omissão atinge diretamente o trabalhador... como a entrega das guias de FGTS e Seguro Desemprego... No processo de nº 1000576-66.2022.5.02.0052 , um trabalhador alegou que o empregador não havia efetuado o recolhimento do seu FGTS durante todo o período contratual

Concluiu a decisão afirmando que "a irregularidade quanto a alguns depósitos do FGTS é suscetível de ampla reparação econômica e a ausência de alguns depósitos relativos ao FGTS não é suficiente para o... Em acórdão da 11ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes entendeu que a ausência de apenas alguns depósitos do FGTS não é suficiente para... necessidade de verificação da situação fática do processo, a desembargadora entendeu que o conjunto probatório não favoreceu a tese do empregado, afirmando que "o autor não alegou ter necessitado utilizar o FGTS

Diante da ausência de provas das diferenças relativas ao FGTS e à multa de 40%, o pedido foi julgado improcedente... do FGTS... de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Com isso, reconheceu a rescisão indireta, diante da comprovação da ausência dos depósitos do FGTS. Relação insustentável Contudo, o TRT da 2ª região reformou a sentença... Para o TRT, a inadimplência dos depósitos do FGTS, único fundamento do pedido julgado procedente, por si só, não justifica a rescisão indireta... A 6ª turma do TST reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista decorrente da falta de recolhimento dos depósitos do FGTS durante nove meses