Ausência de Fiscalização e Ônus da Prova em Notícias

Ausência de justa causa. Ilegalidade de provas... Ausência de direito de regresso. Risco da atividade mercantil... Ausência de cumulação de pedidos de indenização e de direito de resposta. Competência das Turmas da Terceira Seção

(ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo... Salino de Moura Eça pontuou que o sistema de controle de ponto por exceção é aquele "pelo qual se presume o fiel cumprimento da jornada de trabalho, ficando a cargo do empregado anotar os atrasos, as ausências... II - marcação automática do ponto; III - exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e IV - a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. § 1º - Para fins de fiscalização

Essa revisão de provas e cláusulas contratuais em recurso especial é vedada pelas Súmulas 7 e 5 do STJ... Alegou que a fiscalização não poderia se estender às atividades próprias das outras partes contratantes... O banco alegou que o imóvel foi devidamente levado ao registro de imóveis e que ocorreram as vistorias para fiscalização do andamento das obras

Ausência de interesse processual... enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais... Isso porque não se trata de "omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras

Acrescente-se que ainda que o auto de infração e o relatório de fiscalização apontem o demandado como autor da infração ambiental, a existência das provas por ele produzidas ao longo da instrução processual... Na ação, o MPF informou que um inquérito constatou várias irregularidades relacionadas à atividade de rizicultura desenvolvida pela empresa em Cachoeira do Arari, uma delas a ausência de Eia/Rima no processo... direitos assegurados constitucionalmente, tais como o da livre iniciativa e de livre circulação de mercadorias no território nacional, “não se afigura consentâneo com a melhor interpretação a imposição de ônus

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação que não exige prova inequívoca da materialidade e da autoria delitivas... pela integralidade do tributo devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva - constitui mecanismo especial de arrecadação destinado a conferir, sobretudo, maior eficiência ao procedimento de fiscalização... expressa dicção do art. 1.315 do Código Civil , o qual estabelece que o "condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus

“Quando os gestores assumem o papel de administrar o que é dos outros, assumem também o ônus de zelar pelo bem público. Presume-se então que eles saibam de todas as normas do cargo... da Lei de Transparência, constituição irregular de conselhos sociais, falhas formais ou ausência de processo administrativo, transição de governo e descumprimento de requisições... Vieira citou como principais indícios de irregularidades as transferências voluntárias e o transporte escolar nos municípios; como elementos probatórios, relacionou as provas indiretas, o descumprimento

Ausência. Nulidade... DESTAQUE O INMETRO não possui competência exclusiva para fiscalização quantitativa de produtos comercializados... Ausência de contribuição para o plano de saúde a título de mensalidade. Manutenção do usuário por tempo indeterminado por força de documento escrito (termo de opção)

Ausência de interesse processual... Isso porque não se trata de "omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras... da titularidade exclusiva ou parcial dos valores, ante a presunção de que os co-correntistas pactuaram a ausência de exclusividade da disponibilidade do numerário

Ausência de riscos de um reconhecimento falho... Ausência de prejuízo ao serviço público. Circunstância não prevista na norma. Cumulação ilícita... É nitidamente incompatível que o contratado por pessoa jurídica transportadora para a prestação do serviço de praticagem posteriormente desempenhe procedimentos de fiscalização no exercício do cargo de