B , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em Notícias

O documento se volta contra as emendas constitucionais goianas nº 54/2017 e 55/2017, que alteram a Constituição do Estado e o respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Um dos pontos críticos é o artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual de Goias, que suspende pelo prazo de 10 anos a exigência da aplicação mínima em saúde... Saúde e educação – A emenda constitucional goiana nº 54/2017 desatrelou os gastos com saúde e educação da receita efetiva arrecadada, abaixo do patamar fixado pela Constituição Federal , passando então

Os magistrados auxiliam à Presidência do TJCE, na gestão das contas especiais que trata o artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... As referidas instituições têm até o dia 31 de dezembro de 2024 para quitarem suas dívidas precatoriais, em conformidade com o artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Emenda Constitucional... Na ocasião, foi destacada ainda a ampliação do acesso às informações, no Portal do TJCE, na Aba Unidades/Precatórios, dos planos de pagamentos dos entes sujeitos ao Regime Especial; aos Atos de Rateios

das Disposições Constitucionais Transitórias, além de acrescentar novos dispositivos ao texto... A PEC 186/19 altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais do controle do crescimento das despesas obrigatórias... União; a 187/19 institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados a tempo; e a 188/19 altera 24 artigos das Constituição Federal e quatro do Ato

A argumentação é de que a lei estadual violou a Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ao criar despesas relacionadas, sem prévia dotação orçamentária e sem estimativa... O novo regime fiscal, previsto no ato “não constitui parâmetro deconstitucionalidade de leis estaduais, uma vez que se dirige ao ente central da federação (a União)”, finaliza Raquel Dodge, ao se posicionar

das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”... Vale destacar o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT: É concedida anistia àqueles que, no período de 18/09/46 até a data da promulgação da Constituição , foram atingidos... em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares

A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, adotou, em seu voto, o disposto no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que impede a dispensa

A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, adotou, em seu voto, o disposto no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que impede a dispensa

Único requisito O relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, lembrou que o único requisito previsto no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT... “A estabilidade não tutela apenas o direito da mãe, mas principalmente do nascituro, e é a gravidez que atrai a proteção constitucional, marcando o termo inicial da estabilidade”, concluiu... primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) indeferiram o pedido, por entenderem que ficou demonstrado que a empregada havia se recusado a retornar ao emprego, “colocado à sua disposição

o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias O ministro foi seguido pelo ministro Alexandre de Moraes... Segundo ele, "parece clara a violação ao texto constitucional que exige, para a concessão da anistia e na questão da reparação, a comprovação de ter sido atingido por um ato de exceção... Segundo Fachin, não é possível que a administração pública reveja um ato administrativo que considera inconstitucional quando decorrido o prazo decadencial

Ele apontava omissão do Congresso Nacional em regulamentar o parágrafo 3º do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que assegura a reparação econômica aos cidadãos impedidos... O mandado de injunção é um instrumento processual que visa suprir a omissão do Poder Público em garantir um direito constitucional... “Portanto, não se trata de omissão normativa a inviabilizar direito ou garantia constitucional”, concluiu o relator. SP/AD//CF Processos relacionados MI 3499