Bens Absolutamente Impenhoráveis em Notícias

Os valores existentes em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como os proventos de aposentadoria e o salário são absolutamente impenhoráveis... “No entanto, nem todo patrimônio do devedor é passível de penhora, sendo alguns relativa ou absolutamente impenhoráveis”, diz o voto do relator... Se a execução é de pecúnia, é óbvio que deva se realizar de forma direta buscando dinheiro na espécie, e na falta de outros bens para conversão em dinheiro ou adjudicação

Ao analisar o caso, a juíza federal convocada Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida ponderou que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos... ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão... Bens essenciais ao exercício de empresa de grande porte podem ser penhorados para o pagamento de dívida com a União

Segundo a juíza de direito, Adriane Mattos Figueiredo, por ser utilizado para o exercício da profissão, o bem se torna impenhorável... impenhoráveis: os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão", afirmou a Juíza... alegação de impenhorabilidade do veículo, por ser indispensável para a realização do seu trabalho como motorista das empresas, dispõe o artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil que são absolutamente

No recurso especial direcionado ao STJ, a empresa alegou violação ao artigo 649 , inciso IX , do Código de Processo Civil ( CPC ), por entender que a renda proveniente do SUS é absolutamente impenhorável... Como não havia bens para sanar a dívida, o juízo de primeiro grau autorizou a penhora de 30% sobre a renda mensal do executado, recebida do SUS... Valores recebidos por entidade privada como pagamento pelos serviços de saúde prestados em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) são impenhoráveis

Os valores existentes em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como os proventos de aposentadoria e o salário são absolutamente impenhoráveis... “No entanto, nem todo patrimônio do devedor é passível de penhora, sendo alguns relativa ou absolutamente impenhoráveis”, diz o voto do relator... Se a execução é de pecúnia, é óbvio que deva se realizar de forma direta buscando dinheiro na espécie, e na falta de outros bens para conversão em dinheiro ou adjudicação

da extinta RFFSA, posto terem se integrado definitivamente ao acervo público da União, sendo, por conseguinte, absolutamente impenhoráveis”, explica... “Em verdade, a insurgência volta-se contra a forma de execução determinada pelo Tribunal recorrido, que autoriza constrição sobre bem impenhorável”, aponta... sobre esses bens

Os valores existentes em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como os proventos de aposentadoria e o salário são absolutamente impenhoráveis... “No entanto, nem todo patrimônio do devedor é passível de penhora, sendo alguns relativa ou absolutamente impenhoráveis”, diz o voto do relator... Se a execução é de pecúnia, é óbvio que deva se realizar de forma direta buscando dinheiro na espécie, e na falta de outros bens para conversão em dinheiro ou adjudicação

O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que essa proteção ocorre mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n. 11.382 /2006, que incluiu, no rol dos bens absolutamente... É impenhorável a poupança formada pelo soldo A poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é impenhorável... impenhoráveis, a poupança de até 40 salários mínimos

que os vencimentos, os salários e os proventos de aposentadoria, entre outros, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família são “absolutamente... impenhoráveis”, não se cogitando de constrição judicial em tal situação... No exame do recurso, o relator, ministro Alberto Bresciani, observou que a Lei 11.382 /2006 modificou as regras da impenhorabilidade de bens e alterou o inciso IV do artigo 649 do CPC de 1973 para dispor

que os vencimentos, os salários e os proventos de aposentadoria, entre outros, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família são “absolutamente... impenhoráveis”, não se cogitando de constrição judicial em tal situação... No exame do recurso, o relator, ministro Alberto Bresciani, observou que a Lei 11.382 /2006 modificou as regras da impenhorabilidade de bens e alterou o inciso IV do artigo 649 do CPC de 1973 para dispor