Ativos fundamentais para empresa podem ser penhorados por dívida com a União

Bens essenciais ao exercício de empresa de grande porte podem ser penhorados para o pagamento de dívida com a União.

Com base nesse entendimento a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para que 32 aparelhos de ar-condicionado e 600 carteiras de uma escola de Teresina fossem penhorados.

O recurso apresentado pela Fazenda Nacional sustentou que a instituição de ensino não faz jus à impenhorabilidade pois a empresa ré não se enqua...