Cargo em Comissão. Administração em Notícias

O processo movido pela trabalhadora correu na Vara do Trabalho do município, que “após apreciar o feito, confirmou a possibilidade da demissão ad nutum do servidor público ocupante de cargo em comissão... Pública exonerar a qualquer tempo ocupantes de cargos em comissão, e o que confere às gestantes a estabilidade no emprego até 120 dias após o parto”... O relator lembrou que “o princípio da organização legal do serviço público exige que a criação de cargos, empregos e funções na Administração seja feita sempre por meio de lei específica

"Exercendo a autora cargo em comissão, não se pode olvidar que a contratação possui caráter especial, sendo condição do contrato a possibilidade de dispensa sem necessidade de motivação pela Administração... Ficam ressalvados os casos de nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de contratação por tempo determinado para atendimento à necessidade temporária de... "Ora, a previsibilidade da exoneração do titular do cargo em comissão torna inaplicável as normas trabalhistas de caráter protetivo que visem compensar a dispensa não prevista no contrato", pontuou

“Daí ser imprescindível que a lei que cria o cargo em comissão descreva as atribuições a ele inerentes, evitando-se termos vagos e imprecisos”, enfatizou... administração municipal... Alegou que a criação dos cargos é necessária à administração, não visa burlar o princípio do concurso e que suas atribuições não tem natureza técnica

Os médicos do Poder Judiciário, que ocupam função de confiança ou cargo em comissão, devem cumprir a jornada de trabalho de oito horas diárias e 40 quarenta horas semanais, de acordo com a Lei 8.112 /90... servidores do Poder Judiciário aprovados em concurso que deverão trabalhar quatro horas diárias, conforme estabelece a Lei Federal nº 9436 /97, que dispõe sobre a jornada de trabalho de médico da Administração... Em seu voto, o ministro Ives Gandra, relator do Pedido de Providências ( PP 0007542-84.2009.2.00.0000 ) argumentou que "o médico investido no cargo comissionado de coordenador de assistência médica e social

De acordo com o INSS, o Município de Jampruca não comprovou que, por intermédio de lei municipal, criou regime próprio de previdência que garantisse, também, aos ocupantes de cargo em comissão e cargos... A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu legítima a exigência por parte do INSS das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos servidores ocupantes de cargo em comissão, visto inexistir... Explicou ainda que no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 20 /1998 era possível o Município criar regime próprio para abranger os ocupantes de cargos em comissão sem vínculo com a Administração

“Daí ser imprescindível que a lei que cria o cargo em comissão descreva as atribuições a ele inerentes, evitando-se termos vagos e imprecisos”, enfatizou... administração municipal... Alegou que a criação dos cargos é necessária à administração, não visa burlar o princípio do concurso e que suas atribuições não tem natureza técnica

Município de Portão, que criou o cargo em comissão de Encarregado do Serviço de Limpeza e Controle de Material... Também afirmou o relator que a lei ofende princípios basilares da Administração Pública, dentre eles o do livre acesso aos cargos públicos e o da impessoalidade... Para o magistrado, há flagrante contrariedade à ordem constitucional, padecendo os dispositivos de vício material pela ausência de especificação legal quanto às atribuições do cargo em comissão criado

É incompatível com o mandamento constitucional vincular cargo em comissão a ofícios meramente burocráticos, técnicos ou operacionais, nos quais se mostra prescindível a relação de especial confiança... "Salienta-se a prevalência do concurso público para provimento de cargos e empregos da administração, de modo que a contratação de comissionados é hipótese de exceção, admissível apenas se restar evidente... A Prefeitura de Franca informou que aguarda a publicação da decisão tomada para, então, tomar as medidas necessárias em relação aos cargos comissionados. 2138696-21.2019.8.26.0000

de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União... O relator explicou que o enunciado contempla três vedações distintas relativamente à nomeação para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada em qualquer dos Poderes de todos os entes integrantes... Em informações prestadas ao relator, o prefeito reconhece as nomeações, mas considera que a regra que veda o nepotismo na administração pública faz uma exceção aos cargos políticos, no caso de secretários

A discussão foi motivada por uma decisão judicial que determinou ao Ministério da Previdência Social (atual Secretaria de Previdência) que pagasse indenização a uma servidora exonerada de cargo em comissão... A estabilidade assegurada às empregadas gestantes e adotantes do momento da gestação até seis meses após o parto ou adoção de criança também alcança as ocupantes de cargos comissionados na administração... pública e mesmo que ocupem apenas cargos comissionados