Pela quarta vez, TJ-SP anula lei de cargos comissionados na cidade de Franca

É incompatível com o mandamento constitucional vincular cargo em comissão a ofícios meramente burocráticos, técnicos ou operacionais, nos quais se mostra prescindível a relação de especial confiança.

Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Franca que criou cargos comissionados de assessor de secretaria, assessor de gestão, assessor de unidade, diretor de divisão, chefe de setor e gerente de serviço...