STJ Decide que Candidato a cargo que exige curso técnico pode tomar posse com diploma superior na mesma área
Fonte: STJ [E-Book] 100 Modelos de Defesa e Recursos de Multas de Trânsito, Suspensão e Cassação da CNH! CLIQUE AQUI Para Acessar... concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige ensino médio profissionalizante ou ensino médio mais curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas possua diploma... Aplicação dos princípios da razoabilidade e eficiência Nos termos de parecer do Ministério Público Federal (MPF), o magistrado enfatizou que a titulação superior àquela exigida no edital, na mesma área