Cerceamento de Defesa por Falta de Alegações Finais em Notícias

Em julho de 2011, a Procuradoria-Geral da República, nas alegações finais do processo, pediu que o STF condenasse 36 dos 38 réus restantes... Durante três anos, o Supremo notificou os advogados errados de Quaglia e, por isso, o defensor público que representou o réu pediu a nulidade por cerceamento de defesa... Ficaram de fora o ex-ministro da Comunicação Social Luiz Gushiken e o irmão do ex-tesoureiro do Partido Liberal (PL) Jacinto Lamas, Antônio Lamas, ambos por falta de provas

“É preciso cuidado com o tempo para as alegações finais, para não resultar em cerceamento de defesa... O juiz da 2ª Vara lembrou que, dependendo do número de testemunhas de acusação e defesa a serem ouvidas, além do réu e das alegações finais, o tempo de audiência pode se tornar exaustivo... O promotor Marcos Horita explica que a falta de testemunha é normal em processos do tribunal de júri, comum em processo penal, e não vê esse fator como prejudicial

“É preciso cuidado com o tempo para as alegações finais, para não resultar em cerceamento de defesa... O juiz da 2ª Vara lembrou que, dependendo do número de testemunhas de acusação e defesa a serem ouvidas, além do réu e das alegações finais, o tempo de audiência pode se tornar exaustivo... O promotor Marcos Horita explica que a falta de testemunha é normal em processos do tribunal de júri, comum em processo penal, e não vê esse fator como prejudicial

“É preciso cuidado com o tempo para as alegações finais, para não resultar em cerceamento de defesa... O juiz da 2ª Vara lembrou que, dependendo do número de testemunhas de acusação e defesa a serem ouvidas, além do réu e das alegações finais, o tempo de audiência pode se tornar exaustivo... O promotor Marcos Horita explica que a falta de testemunha é normal em processos do tribunal de júri, comum em processo penal, e não vê esse fator como prejudicial

“É preciso cuidado com o tempo para as alegações finais, para não resultar em cerceamento de defesa... O juiz da 2ª Vara lembrou que, dependendo do número de testemunhas de acusação e defesa a serem ouvidas, além do réu e das alegações finais, o tempo de audiência pode se tornar exaustivo... O promotor Marcos Horita explica que a falta de testemunha é normal em processos do tribunal de júri, comum em processo penal, e não vê esse fator como prejudicial

"Por isso, em sua opinião, alguns casos de cerceamento de defesa não poderiam servir para uma regra geral. Moraes Pitombo não concorda... Para a acusação, após esperar a fase final da ação penal para só então pedir a degravação do áudio, a defesa pretendeu protelar a decisão para que os crimes prescrevessem... Ele afirma que os juízes de primeiro grau não têm o hábito de reconhecer a nulidade do processo no caso de falta de transcrição integral

Para o magistrado, não houve cerceamento de defesa, pois o processo contém informações e elementos que dispensam prova técnica... Além disso, os inscritos foram impossibilitados de levarem consigo, ao final da prova, o comprovante de execução do teste prático, fator que prejudicou a ampla defesa na elaboração dos recursos administrativos... e da ampla defesa, conforme estabelece o artigo 5º da Constituição Federal

Neste caso, não estará caracterizado o cerceamento de defesa, salvo se em seguida, especialmente em julgamento antecipado da lide, o juiz declare extinto o processo sem exame do mérito, por falta de prova... Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor... vedada pela Súmula 7 do STJ. 2.Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 136341 / SP ; Ministro LUIS FELIPE SALOMAO; 4ª Turma; DJe 13/12/2012) A orientação desta Corte é no sentido de que ocorre cerceamento de defesa

O relator disse ainda que não procede a alegação de cerceamento de defesa por não ouvir testemunhas indicadas... Segundo o relator, a defesa alegou que as testemunhas são homens públicos conhecidos, cujos endereços podem ser obtidos pela internet. Assim, o indeferimento teria configurado cerceamento de defesa... Esse processo tem 39 réus e a fase de oitiva se encaminha para o final

Tal entendimento não pode ser caracterizado como cerceamento de defesa, até mesmo por conta de que a prova objetiva munir o julgador de elementos necessários à formação de seu convencimento... Analisando a recusa da seguradora quanto à alegação de que o local proposto de tratamento é inadequado, e não havendo qualquer indício de má-fé do autor/segurado, são nulas de pleno direito qualquer cláusula... Portanto, entende-se que a negativa de autorização para tratamento de enfermidade é abusiva, o que por si só demonstra a falta de clareza no contrato, frustrando assim, a legítima expectativa do consumidor