Certidão de Julgamento e Acórdão em Notícias

Já o ministro Luís Roberto Barroso adotou uma terceira via para o julgamento da matéria... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na manhã desta quarta-feira (27), em sessão extraordinária, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 842846, com repercussão geral reconhecida, que... O recurso foi interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SC) que entendeu que o Estado, na condição de delegante dos serviços notariais, responde objetivamente

O recorrente, no entanto, sustentou que a certidão eleitoral é início de prova material suficiente, indicando como acórdão paradigma o REsp 231.315/SP do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Com base neste fundamento do voto do relator, juiz federal Gláucio Maciel, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em julgamento realizado nesta quarta-feira (17/10), deu parcial... Assim, tanto a certidão eleitoral quanto o título de eleitor, nos quais o segurado declara sua profissão, são considerados início de prova material”

Confira o acórdão... Processo: 0000414-33.2018.8.26.0530 Confira o acórdão... introduzido pela lei anticrime (13.964/19), representa hipótese de solução consensual, que traz como consequência, uma vez cumpridas as condições estipuladas, a extinção da punibilidade, sem que conste da certidão

O julgamento será retomado com o voto-vista da ministra Cármen Lúcia... Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária de hoje (25), às 14h... O acórdão recorrido entendeu, preliminarmente, que "é incontestável a legitimidade do MP para propor esse tipo de ação, pois esta é meio apto a se obter a tutela do patrimônio público e social

Assim atenta o acórdão, que também ressalta o julgamento do relator ministro Luiz Fux, do STF, sobre a possibilidade de reconhecimento da filiação biológica sem detrimento da parentalidade socioafetiva... Ao julgar a legitimidade da ação pleiteada pelo suposto pai biológico, o desembargador apontou a inviabilidade do julgamento imediato, dada a necessidade de instrução probatória... Contestação da paternidade socioafetiva O acórdão traz uma citação a Rolf Madaleno, com trecho em que trata do direito personalíssimo e exclusivo do marido em contestar a paternidade assumida após descoberta

Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.702.084... O acórdão foi publicado no último dia 16. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Herman Benjamin... A súmula diz que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação

Leia o acórdão . Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1807180 , REsp 1807923 , REsp 1809010 , REsp 1812449 , REsp 1814310 . Fonte: STJ Noticias... Em julgamento de recursos especiais repetitivos ( Tema 1.026 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar... preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão

) e certidões de nascimento dos filhos (1984, 1986 e 1989)... Ao analisar o caso específico, o relator destacou o julgamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) sobre o tema, ocorrido em 17/08/16... Acórdão Assim, diante das provas apresentadas e dos testemunhos, o desembargador considerou comprovada a atividade rural do autor entre 1978 e 1993 . “ Desta forma, considerando o tempo de serviço rural

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em ação de modificação do regime de comunhão parcial... No caso dos autos, a ministra ressaltou que, além de ter apresentado justificativa válida para a modificação do regime de bens, o casal trouxe aos autos uma série de certidões negativas, como tributárias... >>>ATENÇÃO: Última oportunidade para advogados ingressarem com Ação de Correção do FGTS antes do julgamento definitivo pelo STF, onde poderá haver modulação dos efeitos. >>> CLIQUE AQUI para saber mais

Assim, o ministro acolheu os embargos de declaração no pedido de HC, determinando a suspensão da sanção penal imposta ao réu (com soltura imediata) e da certidão do trânsito em julgado do acórdão que o... As medidas valem até o julgamento final do writ. Clique aqui para ler a decisão HC 185.051 (STF)... Quando o réu for absolvido na primeira instância, mas depois condenado na segunda, não é suficiente publicar o acórdão no órgão oficial para garantir a ciência, mas deve-se informar o réu pessoalmente