Tribunal de Contas do Estado vai negar certidão de adimplência aos Municípios que ainda não implantaram os portais de transparência
Fiscal documento exigido para a celebração de convênios - liberadas pelo Tribunal de Contas do Estado... A partir do dia 20 de maio, todas as certidões serão disponibilizadas em meio eletrônico... Quem não estiver em situação regular com seus portais, de acordo com a resolução 04/2013, serão considerados inadimplentes e terão as certidões negadas, ressaltou