Cobrança Indevida de Mensalidade em Notícias

Segundo o relator, a pretensão de devolução relativa à cobrança indevida de serviços telefônicos não contratados tem prazo de dez anos (EAREsp 749.198)... Aplicação da prescrição decenal e inexistência de dano moral Ao analisar a prescrição reconhecida pelo TJRS, o ministro assinalou que a cobrança indevida em fatura de telefonia não se enquadra no prazo... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que a restituição em dobro deveria se limitar ao aplicativo de jogos, pois os demais serviços não teriam influenciado na mensalidade, e aplicou

Segundo o relator, a pretensão de devolução relativa à cobrança indevida de serviços telefônicos não contratados tem prazo de dez anos ( EAREsp 749.198 )... Aplicação da prescrição decenal e inexistência de dano moral Ao analisar a prescrição reconhecida pelo TJRS, o ministro assinalou que a cobrança indevida em fatura de telefonia não se enquadra no prazo... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que a restituição em dobro deveria se limitar ao aplicativo de jogos, pois os demais serviços não teriam influenciado na mensalidade, e aplicou

Tal cobrança, explicou o magistrado, só é legítima quando seu valor está incluído na própria mensalidade.

Tal cobrança, explicou o magistrado, só é legítima quando seu valor aparece diluído na própria mensalidade.

Além de restituir os clientes, a solicitação do Ibedec é para o fim da cobrança... A ANS também proíbe a cobrança de qualquer taxa de adesão além das parcelas mensais... Skorkowski orienta que em caso de pagamento de alguma taxa indevida, não prevista em contrato e na legislação e, portanto, abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor , deve-se acionar o Poder Judiciário

Para isso seria necessário ficar comprovada a má-fé da empresa que fez a cobrança indevida... A ministra afirmou que não se aplicaria, por ser uma cobrança indevida e não uma prestação inadequada... O primeiro limita em cinco anos o prazo de prescrição para a ação de indenização, e o seguinte determina que a cobrança indevida deve ser ressarcida em dobro

Para isso seria necessário ficar comprovada a má-fé da empresa que fez a cobrança indevida... A ministra afirmou que não se aplicaria, por ser uma cobrança indevida e não uma prestação inadequada... O primeiro limita em cinco anos o prazo de prescrição para a ação de indenização, e o seguinte determina que a cobrança indevida deve ser ressarcida em dobro

Para isso seria necessário ficar comprovada a má-fé da empresa que fez a cobrança indevida... A ministra afirmou que não se aplicaria, por ser uma cobrança indevida e não uma prestação inadequada... O primeiro limita em cinco anos o prazo de prescrição para a ação de indenização, e o seguinte determina que a cobrança indevida deve ser ressarcida em dobro

“Assim, a conduta da demandada em exigir valor superior da mensalidade mostra-se indevida”, ressaltou... Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015), segundo a qual a pessoa com deficiência tem direito de estudar em escolas públicas e particulares da rede regular de ensino, sem cobrança... Além de determinar o pagamento da restituição e da indenização por danos morais, a magistrada declarou nulo o aumento no valor da mensalidade, devendo a mãe da criança pagar o valor correspondente à mensalidade

Sendo várias pessoas bloqueadas de forma indevida, e sendo obrigadas a fazer acordos indevidos. O Processo Legal: Por Que é Importante... A Cobrança da Unitau e os Erros Processuais O Processo Legal: Por Que é Importante... para Outras Instituições A Cobrança da Unitau e os Erros Processuais A Universidade de Taubaté (Unitau), recentemente foi noticia na região por uma polêmica devido a cobrança de 13 mil ações contra ex-alunos