Competência Tributária em Notícias

O último domicílio de falecido não é critério para determinar competência tributária de ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e sim o local onde foi realizado inventário extrajudicial... O desembargador asseverou, por fim, que desde a edição da lei 11.441 /07, o último domicílio do falecido não é critério constitucional para determinação da competência tributária, assim, “caberá ao Estado... Neste sentido, o colegiado decidiu que, tendo as autoras escolhido o cartório de Ibirá/SP para lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial não há que se falar em competência do Estado de

Competência tributária. Limitações ao poder de tributar; 2. Normas gerais de Direito Tributário. Legislação tributária. Obrigação tributária. Crédito tributário... Reforma tributária... Administração tributária; 3. Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições. Tributos federais em espécie. Simples nacional; 4

"Trataremos dos tributos do município de Aracaju a partir da Constituição Federal , o que dá oportunidade aos servidores de conhecerem as normas de competência tributária, os princípios constitucionais... Nascimento (Ecojan), deu início nesta sexta, 14, ao curso de Legislação Tributária Municipal... tributários, as imunidades tributárias, diversas espécies de tributo e os tributos municipais em espécie", pontuou Luiz Carlos, definindo a ação como extremamente relevante

Quanto ao IPTU, de competência municipal, o prefeito pode atualizar, por decreto, a base de cálculo sobre a qual o tributo incide, conforme critérios estipulados em lei... Nesses pontos, a reforma não busca manter a atual carga tributária... Esse será outro mecanismo que busca manter a nova carga tributária sobre o consumo equivalente à atual

As propostas de reforma tributária PEC 45/2019 (CÂMARA) 1... ITCMD (tributo pago na transmissão de qualquer bem por morte ou doação), que hoje é de competência dos estados e do Distrito Federal, passa a ser de competência federal, mas com receita destinada aos municípios... Considerada prioritária pelo governo para a recuperação da economia, a reforma tributária está em discussão na Câmara dos Deputados e no Senado

Imunidade tributária é, segundo Gilberto de Ulhôa Canto, uma limitação da competência tributária. É a impossibilidade de incidência de determinado tributo sobre certos fatos, atos ou pessoas... Foi fixada a seguinte tese: “As imunidades tributárias previstas nos artigos 149 , § 2º e 153 , § 3º , III , da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional”... Decisão que põe fim a discussão acerca da possibilidade das empresas optantes pelo Simples Nacional serem beneficiadas pelas imunidades tributárias conferidas pela Constituição Federal para receitas de

nacional poderia tratar de normas gerais de direito tributário (artigo 146 da Constituição Federal ), e ofensa ao princípio da territorialidade, tendo em vista a cobrança sobre fatos estranhos à competência tributária... tributária do município de São Paulo... Portanto, se não há competência para instituição do tributo, não é possível o fisco municipal criar obrigação acessória

nacional poderia tratar de normas gerais de direito tributário (artigo 146 da Constituição Federal ), e ofensa ao princípio da territorialidade, tendo em vista a cobrança sobre fatos estranhos à competência tributária... tributária do município de São Paulo... Portanto, se não há competência para instituição do tributo, não é possível o fisco municipal criar obrigação acessória

É natural que a competência tributária fixada em 1988 pela Constituição não contemple atividades como as exercidas pelo Netflix... Logo, não deve causar surpresa a afirmação de que nossa Constituição não contemplou este tipo de atividade quando definiu a competência tributária dos municípios... Ao decidir os limites da competência tributária municipal no ano de 2000, o STF pacificou o entendimento de que o Imposto Sobre Serviços, “conforme a própria nomenclatura revela e, portanto, considerado

A obra, dividida em seis partes, trata de temas como fontes legislativas, conceitos fundamentais, competência tributária e irretroatividade da lei tributária.