Concorrência do Cônjuge Sobrevivente com Os Descendentes em Notícias

são comunicáveis, para o regime da comunhão parcial sem dar ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrer com descendentes e ascendentes na herança... O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode... Para a relatora, a interpretação mais justa do artigo 1.829 , inciso I , do CC é aquela que permite que o sobrevivente herde, em concorrência com os descendentes, a parte do patrimônio que ele próprio

são comunicáveis, para o regime da comunhão parcial – sem dar ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrer com descendentes e ascendentes na herança... O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode... Para a relatora, a interpretação mais justa do artigo 1.829 , inciso I , do CC é aquela que permite que o sobrevivente herde, em concorrência com os descendentes, a parte do patrimônio que ele próprio

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que, ao julgar o REsp 1.368.123 , a 2ª Seção do STJ fixou entendimento de que, nos termos do artigo 1.829 , I , do CC de 2002, o cônjuge sobrevivente... Para Sanseverino, não é possível falar em reserva quando a concorrência se estabelece entre o cônjuge e os descendentes apenas do autor da herança, ou, ainda, em hipótese de concorrência híbrida, ou seja... casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, e a referida concorrência será exclusivamente quanto

I do art. 1.790 também na hipótese de concorrência do companheiro sobrevivente com outros descendentes comuns, e não apenas na concorrência com filhos comuns”... descendentes e companheiro sobrevivente... A CONCORRÊNCIA EXISTENTE ENTRE OS DESCENDENTES E O COMPANHEIRO OU A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE O inciso I, do art. 1790, estabelece que, se o companheiro concorrer com filhos que sejam de ambos, terá direito

III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais... A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação... A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes ; II - aos ascendentes ; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais; V - aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União

Diz o referido dispositivo, na parte que interessa no presente artigo: “A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado... Neste particular, a discussão cingia-se basicamente em se saber sobre a concorrência do cônjuge sobrevivente em relação aos bens particulares do falecido, principalmente no regime da separação convencional... A conclusão, em resumo, é a de que, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, o cônjuge sobrevivente concorre com os herdeiros em relação aos bens particulares do cônjuge falecido

obrigatória de bens, da concorrência com os descendentes, com relação a titularidade dos bens deixados pelo falecimento do autor da herança... Seguindo o voto da ministra relatora, Nancy Andrighi, a Turma entendeu que o direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não se aplica a esse tipo de situação, já que o condomínio entre o marido... Assim, o cônjuge sobrevivente pode continuar a residir no imóvel, mas não pode transferir a posse direta do mesmo para outras pessoas, sob qualquer título, seja transferência gratuita ou onerosa

em concorrência com os descendentes do falecido... Nos dois casos, portanto, o cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário... tampouco foi deixado testamento ou legado para o cônjuge sobrevivente, quando seria livre e lícita qualquer dessas providências, não deve o intérprete da lei alçar o cônjuge sobrevivente à condição de

com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente... O mencionado artigo 1829 do Código Civil estabelece que a sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido... onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes

Na concorrência da sucessão com os descendentes, cônjuges e companheiros fazem jus à fração igual à dos filhos sobre os bens particulares. Quer sejam filhos comuns ou filhos somente do falecido... A divisão é feita por cabeça entre o sobrevivente e os herdeiros. Assim, sendo filho único, os bens são divididos com o sobrevivente... Já a meação do falecido é dividida entre os descendentes