Constituição de Empresa em Notícias

A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a empresa não observou a regra do concurso público... públicas e as sociedades de economia mista, caso da Cesan, estavam sujeitas à regra do concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição da República )... Maria Helena Mallmann, relatora do recurso do MPT, observou, em seu voto, que o Supremo Tribunal Federal (STF), em 1992, no julgamento do Mandado de Segurança 21322 , firmou entendimento de que as empresas

A empresa iniciou obras para contenção de fossas no local há dez anos... Em sua defesa, a Sanepar alegou que a responsabilidade pelos danos são da empresa terceirizada que toca as obras

Junta Comercial, se a empresa for mercantil ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas onde foi registrado o Contrato de Constituição da Sociedade, se a empresa for prestadora de serviços... Fechamento de empresas, Agência Brasil, https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-07/pandemia-fecha-394-das-empresas-paralisadas-diz-ibge O direito empresarial: da constituição à falência... A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170 , parágrafo único , declara o direito ao livre exercício de qualquer atividade econômica

A seu ver, a Constituição Federal de 1988 viabilizou a ampliação da base de cálculo das contribuições para abranger todas as receitas recebidas pelas empresas... O TRF-2 entendeu que a atividade exercida pela empresa é de natureza mercantil, que envolve faturamento e constitui base de incidência das contribuições... Discussão No recurso, uma empresa de locação de contêineres e equipamentos de transporte questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) favorável à União

entre as alíquotas, violando o tratamento diferenciado previsto na Constituição Federal e na LC 123 /2006... A cobrança, a seu ver, prejudica a pequena e microempresa, ferindo os artigos 170 , incisos I , e 179 da Constituição Federal , que preveem tratamento desigual aos desiguais... /1993 que autorizam a cobrança antecipada do ICMS nas aquisições de mercadorias por micro e pequenas empresas em outras unidades da Federação

O pedido foi recusado pelo juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, que destacou o fato de o sócio minoritário ter apenas cinco anos no momento de constituição da... de 5% do capital da empresa, integrasse o polo passivo da execução... empresa e de permanecer como menor de idade durante todo o vínculo empregatício do trabalhador

A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a empresa não observou a regra do concurso público... públicas e as sociedades de economia mista, caso da Cesan, estavam sujeitas à regra do concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição da República )... Maria Helena Mallmann, relatora do recurso do MPT, observou, em seu voto, que o Supremo Tribunal Federal (STF), em 1992, no julgamento do Mandado de Segurança 21322 , firmou entendimento de que as empresas

O Projeto de Lei 2943/21 proíbe as empresas de radiodifusão que veiculem programas que promovam a homofobia de receber recursos públicos por um período de dez anos... Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça

Daniel Paes Ribeiro, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 46/DF (ADPF 46/DF), entendeu que a Lei 6.538 /1978 é compatível com a Constituição... A empresa contratada para efetuar as entregas requereu, ainda, o benefício de justiça gratuita... A entidade comercial apelante firmou contrato com a empresa de entregas, também apelante, para proceder à entrega de cobranças de mensalidades e outros impressos

Não cumulatividade A Lei Complementar (LC) 102 /2000 permite que o governo parcele em 48 meses o abatimento do ICMS referente à aquisição de ativo permanente da empresa... Assim, o diferimento da compensação de créditos de ICMS de bens adquiridos para uso e consumo do próprio estabelecimento não viola a Constituição . Fonte: STF... De acordo com precedentes citados pelo ministro, a Constituição Federal foi expressa sobre o direito dos contribuintes de compensar créditos decorrentes de ICMS