Contrarrazões Ao Agravo Interno em Notícias

As Casas Legislativas câmaras municipais e assembleias legislativas não têm legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ações envolvendo direitos estatutários de servidores... o agravo, pois não está configurada situação em que se discute suas prerrogativas institucionais... processuais podem ser conhecidos ex officio no âmbito desta Corte, desde que o apelo supere o óbice da admissibilidade recursal, para aplicar o direito à espécie, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno

As Casas Legislativas - câmaras municipais e assembleias legislativas - não têm legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ações envolvendo direitos estatutários de servidores... o agravo, pois não está configurada situação em que se discute suas prerrogativas institucionais... processuais podem ser conhecidos ex officio no âmbito desta Corte, desde que o apelo supere o óbice da admissibilidade recursal, para aplicar o direito à espécie, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno

As Casas Legislativas câmaras municipais e assembleias legislativas não têm legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ações envolvendo direitos estatutários de servidores... o agravo, pois não está configurada situação em que se discute suas prerrogativas institucionais... processuais podem ser conhecidos ex officio no âmbito desta Corte, desde que o apelo supere o óbice da admissibilidade recursal, para aplicar o direito à espécie, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno

Ainda que as contrarrazões não estejam previstas no regimento interno isso não afasta o direito assegurado na Constituição Federal , art. 5º/LV... Embargos de Declaração foram julgados com efeitos infringentes, sem ter sido aberta a oportunidade para contrarrazões... Decisões variadas a) No Agravo de Instrumento 0008018-83.2016.4.01.0000 (publicado em 1.3.2016), apreciada ação de contribuinte que pediu anulação de acórdão do Carf por ofensa ao contraditório, já que

Agravo interno • Antigo CPC : havia um regramento extenso para interposição de agravo interno... interno... Agravo interno é o recurso cabível contra qualquer decisão do relator ou qualquer decisão unipessoal proferida em tribunal

O Estado de Mato Grosso interpôs o agravo interno sustentando: que “o contrato de repasse não constitui parâmetro para aferição de eventual proveito econômico”; que “a presente ação cível originária, a... Ação Cível Originária (ACO) 2468 – Agravo regimental Relatora: ministra Cármen Lúcia Estado de Mato Grosso x União Agravo regimental interposto contra decisão que, em sede de ação cível originária visando... Em contrarrazões, a União diz serem complementares, não excludentes, as hipóteses de tributação contidas nos artigos. 46 e 51 do CTN , e retoma as disposições constitucionais pertinentes ao IPI para sustentar

Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá: I – agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau; II – agravo interno, se a decisão for de relator. Art. 1.038... Tribunal de Justiça. § 1º Na hipótese do art. 1.027, § 1º, aplicam-se as disposições relativas ao agravo de instrumento e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. § 2º O recurso previsto no... Ao Supremo e ao STJ, cabe analisar apenas agravos interpostos contra decisões que negaram a subida dos recursos

interno interposto contra decisão de relator que o extinga... O sistema de preclusões fica radicalmente alterado, não se operando para as decisões que não puderem ser objeto do agravo de instrumento, devendo ser tratadas em preliminar de apelação ou contrarrazões... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOVOS TERMOS E FIM DO AGRAVO RETIDO; Além da extinção do agravo retido, o novo CPC restringe, sobremaneira, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, que fica reservado

por recurso protelatório ou litigância de má-fé, as quais são, no mais das vezes, da mais clara ineficiência prática, diante de valores irrisórios atribuídos à causa” – afirmou o ministro ao julgar agravo... E, da simples leitura das contrarrazões de apelação apresentadas pelo recorrente, infere-se tratar-se de erro grosseiro, perceptível de plano, inclusive porque citadas as páginas do trecho destacado, de... desprezando as mais comezinhas regras de competência constitucional, aventura-se em interpor recurso especial contra texto expresso da Constituição Federal , do Código de Processo Civil e do Regimento Interno

por recurso protelatório ou litigância de má-fé, as quais são, no mais das vezes, da mais clara ineficiência prática, diante de valores irrisórios atribuídos à causa” – afirmou o ministro ao julgar agravo... E, da simples leitura das contrarrazões de apelação apresentadas pelo recorrente, infere-se tratar-se de erro grosseiro, perceptível de plano, inclusive porque citadas as páginas do trecho destacado, de... desprezando as mais comezinhas regras de competência constitucional, aventura-se em interpor recurso especial contra texto expresso da Constituição Federal , do Código de Processo Civil e do Regimento Interno